No julgamento do Recurso Especial nº 2206604/SP, ocorrido em maio de 2025, o STJ consolidou um entendimento de grande impacto para o ambiente empresarial: é devida indenização de caráter punitivo para quem rescindir de forma antecipada e imotivada os contratos de prestação de serviços empresariais, ainda que não haja cláusula contratual específica regulando tal consequência.

De acordo com o artigo 603 do Código Civil, o prestador de serviço dispensado sem justa causa faz jus ao recebimento integral da remuneração vencida e à metade do valor que receberia até o término do contrato, de forma a compensar os investimentos realizados pelo prestador para a entrega do objeto contratado durante o prazo de vigência a que as partes se vincularam.

Os tribunais divergiam sobre a aplicação dessa proteção em contratos celebrados entre pessoas jurídicas, mas tal possibilidade foi expressamente reconhecida pelo STJ, que entendeu ser suficiente a previsão legal para garantir a indenização, independentemente de ajuste contratual entre as partes.

Destacam-se os seguintes pontos da decisão:

• A indenização prevista no Código Civil tem caráter penal, buscando desestimular rescisões unilaterais e imotivadas.
• A norma reforça a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais empresariais.
• A exclusão ou modulação dessa penalidade só é válida se negociada e expressa no contrato.