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A Receita Federal, na Solução de Consulta nº 19/2026, definiu que multas isoladas não podem integrar a autorregularização da Lei 14.740/2023, por não estarem ligadas […]

g1 | 26/2/2026 Foi publicado no portal g1, em 26/02/2026, uma reportagem que aborda um tema cada vez mais relevante: o destino de dados pessoais e contas digitais após […]