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Em decisão inédita, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que o IBS e a CBS não integrem a base […]

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóveis transferidos aos filhos para cumprir obrigação alimentar não precisam ser incluídos na partilha da herança, mesmo […]

Publicado 31/8 | Valor Econômico   Foi publicada no Valor Econômico, em 29 de agosto de 2026, a reportagem “O casamento pode deixar de garantir a […]

Em 21 de agosto, o STF confirmou a constitucionalidade da Lei nº 5.709/1971, equiparando empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro a empresas estrangeiras para […]

Publicado 21/8 | Valor Econômico   Foi publicada no Valor Econômico, em 21 de agosto de 2026, uma reportagem sobre a decisão do Superior Tribunal […]