Debate Jurídico | 6/8/2025

Foi publicada no dia 6 de agosto, no portal Debate Jurídico, reportagem sobre a Portaria PGFN nº 1.684/2025, que atualiza as regras para a dispensa de garantias em débitos tributários discutidos judicialmente. A nova norma tem como objetivo reduzir o ônus financeiro dos contribuintes e sanar lacunas presentes na Portaria anterior.

A matéria conta com a participação de Letícia Micchelucci, sócia de Loeser e Hadad Advogados, que destacou a importância da flexibilização dos requisitos para o pedido de dispensa e os impactos processuais da medida. Carlos Felix, associado do escritório, também contribuiu para a reportagem, analisando os avanços trazidos pela nova portaria, como o reconhecimento parcial da regularidade fiscal.

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