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Data Protection

Our team also advises clients in the operation and continuous monitoring of the program, including preparation and performance of internal trainings, as well as support in isolated subject-related issues.

The General Personal Data Protection Law (LGPD) establishes an intensive transformation in the Brazilian data protection system and affects all the industry sectors. Violations to the LGPD may subject companies to administrative penalties, including daily fine of up to R$ 50 million per violation.

Our key lines of services in this area are as follows:

  • Alignment with Brazilian legislation
  • Consulting services on data protection provided to foreign companies
  • General and sector-based data protection regulation
  • Preparation and/or review of key contracts
  • Data protection compliance and digital governance
  • Data protection practice training and review
  • Relationship with control and inspection authorities
  • Data Protection consulting services
  • Legal reports and opinions
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Team

Enrique Tello Hadad

Partner

Bibianna Peres

Associate

Raphael Matos Valentim

Associate

Milene Rodrigues

Associate

Flávia Lima

Lawyer

Danilo Chihimi

Intern

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