A recente Portaria RFB nº 635/2025 trata das regras para a habilitação das empresas no Fundo de Compensação de benefícios fiscais de ICMS, incluindo exigências adicionais para a  habilitação, comprovação e acompanhamento ao longo do tempo.

Na prática, as mudanças podem afetar o acesso à compensação prevista na reforma tributária, aumentando a importância de organização documental, governança e avaliação de riscos — especialmente para empresas que utilizam benefícios estaduais como parte relevante de seus modelos de negócio.

Diante desse cenário, nossa área tributária preparou um material especial, com uma leitura clara e objetiva sobre:

• O que a Portaria efetivamente mudou;
• Quais são as novas exigências e seus impactos práticos;
• Pontos de atenção em compliance e planejamento;
• Caminhos para reduzir riscos e preservar direitos.

Clique aqui para acessar o material completo.