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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda quando o bem produzido […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7476, declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade das alterações promovidas na […]

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1203/19, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o qual […]

No dia 31/01/2025, foram publicados no Diário Oficial da União os Editais nº 1/2025 e nº 2/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevendo a […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) abriu um novo precedente para os contribuintes ao afastar a incidência do Imposto de Renda da […]

Foi aprovado o Parecer SEI nº 71/2025/MF que estende a dispensa de contestar e recorrer em relação à discussão do Tema 69 de Repercussão Geral à discussão […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se as empresas que desempenham preponderantemente atividades imobiliárias são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao […]