Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 10.01.25, a Lei nº 15.097 de 2025, que estabelece o marco regulatório para a geração de […]

O primeiro semestre de 2025 promete trazer julgamentos importantes no cenário jurídico brasileiro, com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça […]

No dia 31 de dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Edital PGFN/RFB […]

Com o início do julgamento do Tema 1.285, o STJ reafirma a jurisprudência sobre a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos sobre os depósitos em […]

No dia 12 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de […]

Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenharam um papel crucial na interpretação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou hoje, dia 13/12, que instaurou processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte em razão […]

Nesta semana, no dia 10 de dezembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2338/2023, que busca regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) […]

A Justiça Federal da 2ª Região (TRF2) autorizou em sede de Mandado de Segurança, que uma empresa produtora de petróleo e gás pagasse uma dívida […]