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PGFN e Receita Federal publicam novos editais de transação para o contencioso tributário

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STJ permite uso de mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente

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PGFN aprova Parecer confirmando a decisão do STJ que declarou a ilegalidade das limitações ao benefício do PAT

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Radar Tributário LH #10: atualizações recentes do cenário tributário nacional

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Portaria MF nº 1.853/2025 modifica regras para os julgamentos administrativos

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