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O acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS e a Portaria 635/2025

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[Correio Braziliense] O ano da virada no contencioso tributário?

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Declaração Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País

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LC nº 224/2025 reforça o controle de renúncias fiscais, reduz benefícios federais e eleva exigências a partir deste ano

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STF julgará a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/COFINS

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