Publicado 11/12 | Portal JOTA

Publicado no portal Jota, em 11 de dezembro, decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirma a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Esta decisão, tomada como um recurso repetitivo, determina que as instâncias inferiores devem aplicar o mesmo entendimento.

A advogada tributarista Letícia Micchelucci, sócia de Loeser e Hadad Advogados, participa da reportagem, comentando sobre os desdobramentos dessa decisão, destacando que ela desafia o princípio da legalidade estrita no Direito Tributário. Para Leticia, segundo o entendimento do relator, a legislação vigente já define claramente o que deve ser incluído na base tributária, contrariando assim as expectativas de exclusão dessas contribuições

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