O CARF publicou três portarias que aprovam novos manuais para análise de admissibilidade de Recurso Especial, Embargos e Agravos. Os documentos atualizam e padronizam os procedimentos, sem criar novos requisitos, e terão atualização permanente. As normas anteriores foram revogadas. O cenário exige atenção especial aos prazos: desde junho de 2026, Embargos de Declaração e Agravos devem ser apresentados em até cinco dias úteis. Os novos manuais auxiliam contribuintes e representantes na elaboração e análise das peças recursais.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou, em 10 de novembro de 2026, as Portarias CARF/MF nº 3.241, 3.242 e 3.243, todas de 5 de novembro de 2026, que aprovam novos manuais para o exame de admissibilidade de Recursos Especiais, Embargos e Agravos no âmbito do Conselho.
A Portaria nº 3.241/2026 aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial; a Portaria nº 3.242/2026 trata da admissibilidade de Embargos; e a Portaria nº 3.243/2026 aprova o Manual de Exame de Agravo. Os documentos orientam os procedimentos de análise dos recursos e a elaboração dos respectivos despachos decisórios.
Na prática, os manuais organizam as orientações utilizadas pelo próprio CARF para verificar se os recursos atendem aos requisitos necessários para serem admitidos e examinados. Essa etapa é especialmente relevante porque a inadmissibilidade impede que a controvérsia avance para a análise do mérito recursal.
Uma novidade importante é a previsão de atualização permanente dos manuais por equipes de trabalho compostas por representantes das três Seções de Julgamento, da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento, da Divisão de Planejamento e Governança e da Assessoria Técnica e Jurídica. As versões atualizadas receberão numeração sequencial e deverão permanecer disponíveis no site do Conselho, permitindo acompanhar as alterações decorrentes de mudanças no Regimento Interno e nas normas complementares.
As novas portarias também revogam os atos que aprovavam os manuais anteriores: Portaria CARF nº 56/2016, relativa ao Recurso Especial; Portaria CARF nº 87/2017, relativa aos Embargos, e Portaria CARF nº 27/2019, relativa ao Agravo.
Agora, o cenário exige atenção aos prazos processuais, isso porque a publicação ocorre após alterações promovidas pela Portaria MF nº 1.398/2026 no Regimento Interno do CARF. Desde 1º de junho de 2026, os Embargos de Declaração e o Agravo contra despacho de admissibilidade de Recurso Especial devem ser apresentados no prazo de cinco dias úteis, contados da respectiva ciência. A alteração também reforça a importância do acompanhamento dos prazos e dos requisitos formais na atuação recursal.
As portarias não instituem novos requisitos de admissibilidade, mas atualizam e institucionalizam as orientações para a análise dos recursos no âmbito do Conselho. Para os contribuintes e seus representantes, a consulta aos novos manuais é relevante para a elaboração das peças recursais e a identificação dos requisitos observados no exame de admissibilidade.
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