Nos dias 9 e 10/4 foram realizadas audiências públicas promovidas pela Comissão Mista destinada ao exame da MP nº 869. As audiências contaram com a participação de 12 convidados para tratar e debater sobre os termos da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Importantes destaques foram feitos de forma extraoficial e a grande divergência vem da manutenção ou não da Autoridade junto à Casa Civil. Para o Presidente da Comissão e outros convidados participantes das audiências o posicionamento de que a ANPD não deva ser mantida junto à Presidência é ponto primordial para a preservação da independência da Autoridade.

Merece também destaque a contribuição de um dos convidados que ressaltou pontos negativos das alterações propostas referentes às regras estabelecidas para a proteção de dados pessoais do cidadão pelo setor público. Uma das críticas foi em função da necessidade de uma regulação de dados pessoais simétrica e horizontal que sirva tanto ao setor privado quanto o público.

Apesar de não haver basicamente divergência sobre o tema, outros parlamentares e convidados acreditam que este não é o momento de “entrar em polêmica”, que os termos da Medida sejam mantidos e os ajustes feitos posteriormente, como tática para que a MP não caduque.