Debate Jurídico | 27/1/2026

Foi publicado no portal Debate Jurídico, em 27 de janeiro de 2026, uma reportagem abordando os efeitos jurídicos e operacionais do novo decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A matéria discute as mudanças estruturais introduzidas pelo novo regramento e seus potenciais impactos para empresas contratantes, operadoras e estabelecimentos credenciados.

O conteúdo apresenta análises sobre como as recentes decisões judiciais relacionadas ao tema podem influenciar o mercado e gerar efeitos interpretativos relevantes no setor.

Letícia Micchelucci, sócia de Loeser e Hadad Advogados, contribui para a reportagem trazendo uma avaliação técnica sobre os limites do poder regulamentar do Executivo no contexto do PAT. Ela comenta como as alterações impostas pelo decreto podem extrapolar a mera regulamentação prevista em lei, criando espaço para questionamentos judiciais e para a ampliação do chamado “efeito cascata” em decisões liminares. Letícia também ressalta que, ao modificar pontos sensíveis do modelo operacional e econômico das operadoras, o decreto tende a fortalecer a discussão jurídica sobre sua validade e alcance.

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