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MP da liberdade econômica: Declaração de Direitos de Liberdade

Em 21/8/19, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2019 (PLV 21/2019), proveniente da Medida Provisória nº 881 de 2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica, que segue agora para sanção presidencial. A partir de hoje, LBH começa a publicar uma série de posts sobre o tema. Em cada um deles, consta uma análise resumida sobre os principais pontos do projeto.

O primeiro deles é a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”.

O projeto garante ao particular o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, sem necessidade de atos de liberação por parte do poder público. Adicionalmente, confere ao particular a prerrogativa de desenvolver atividade em qualquer horário ou dia da semana, observadas as normas de natureza ambiental, urbanísticas e trabalhistas.

O PLV 21/2019 também privilegia a inovação e o desenvolvimento tecnológico, ao permitir o desenvolvimento e comercialização de novas modalidades de produtos ou serviços quando as normas infralegais se tornarem obsoletas, e autorizar a realização de testes para a inserção de tais produtos ou serviços no mercado.