A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, fixou a tese de que, nas dívidas civis sem convenção válida de juros, aplica-se a taxa Selic como índice de juros de mora, inclusive para períodos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024.

O relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou a necessidade de uniformizar a aplicação do art. 406 do Código Civil, alinhando o entendimento a precedentes da própria Corte (Temas 99, 112 e 113) e afastando a cumulação de índices distintos de correção monetária e juros moratórios.

Com a nova redação do art. 406 dada pela Lei 14.905/2024, a Selic passou a ser expressamente reconhecida como taxa legal de juros, com metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional. O julgamento do STJ tratou de situações anteriores à lei, fixando que a Selic também deve ser aplicada nesse período, por ser a taxa efetiva para mora de tributos federais com respaldo legal e constitucional, além de englobar correção monetária e juros, o que impede sua cumulação com outros índices com parâmetros diversos — como 1% ao mês mais INPC ou IGP-DI — que geram distorções econômicas e excesso de execução.

Nos cumprimentos de sentença e liquidações de título judicial, os cálculos que utilizem juros de 1% ao mês somados a índice de correção monetária poderão ser revistos para adequação ao novo entendimento. Por fim, preserva-se a autonomia privada nos casos em que houver convenção válida entre as partes quanto à taxa de juros, desde que respeitados os limites legais.

Em síntese, a tese fixada pelo STJ no Tema 1.368 uniformiza a interpretação do art. 406 do Código Civil no período anterior à Lei 14.905/2024 e proporciona maior segurança jurídica, reduzindo as controvérsias na fase de execução das dívidas civis regularmente constituídas.