A 1ª Seção do STJ, no julgamento da última quarta-feira (22/05/2019), deu provimento, por maioria de votos, aos EREsp 1.210.941/RS interpostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de possibilitar a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Na ocasião, prevaleceu o voto do Relator, Min. Og Fernandes, que entendeu legítima a inclusão sob fundamento de que o crédito presumido é um benefício fiscal e, ao reduzir a carga tributária do contribuinte, acaba indiretamente aumentando o lucro da empresa, tratando-se, por conseguinte, de uma operação que impacta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Restaram vencidos apenas os Ministros Mauro Campbell e Regina Helena, que entenderam pela impossibilidade da referida inclusão em razão do crédito não constituir receita do Contribuinte. Os Ministros também destacaram a similaridade do caso com o julgamento do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.