Debate Juridico | 23/9/2025

Foi publicada no dia 23 de setembro, no portal Debate Jurídico, reportagem sobre o sancionamento da Lei Federal nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital).

A nova norma estabelece diretrizes rigorosas para a proteção de menores em ambientes online e representa um marco regulatório importante para empresas de tecnologia, plataformas digitais e provedores de serviços de TI.

O conteúdo apresenta reflexões sobre os impactos da nova legislação e os desafios de conformidade que ela impõe às organizações.

Enrique Tello Hadad, sócio do Loeser e Hadad Advogados, participa da matéria destacando que o ECA Digital representa um divisor de águas na regulamentação digital, exigindo das empresas mudanças profundas em seus modelos operacionais. “Esta não é apenas mais uma lei, mas uma transformação cultural na forma como as empresas se relacionam com usuários menores de idade”, afirma.

Bibianna Peres, coordenadora sênior da área de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do escritório, também contribui para a reportagem, ressaltando que a nova norma reforça o princípio do melhor interesse da criança, impondo exigências rigorosas na privacidade e verificação de idade.

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