Bibianna Peres

Associada Coord. Sr

Áreas de Atuação:

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:

  • Coordenadora e responsável pelas atividades do Loeser e Hadad em Brasília, com vasta experiência em Direito Público, Empresarial, Administrativo, Regulatório, Proteção de Dados, Infraestrutura e Relações Governamentais
  • Sua expertise inclui assessoria jurídica em assuntos relacionados aos mais diversos setores do Direito, especialmente assessoria jurídica em assuntos relacionados à área empresarial, regulatória, de infraestrutura e tributária
  • Experiência em assessoria e consultoria jurídica em processos licitatórios, estudos e modelagens para estruturação de Parceria Público-Privada
  • Participação ativa em infraestrutura, em projetos de direito público envolvendo desestatizações e atuação / monitoramento dos poderes judiciário, executivo e legislativo

FORMAÇÃO ACADÊMICA:

  • Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB
  • MBA em Direito e Relações Internacionais pela FGV, com especialização nas dimensões internacionais da mudança regulatória na infraestrutura brasileira
  • Certificated in International Law from The Hague Academy of International Law – Netherlands
  • Certificada em Processo Legislativo pelo Instituto Legislativo Brasileiro
  • Certificada em Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados pelo Conselho Federal da OAB
  • Certificada em Mediação Extrajudicial pela Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal
  • Certificada em repercussões setoriais para a modicidade tarifária e modelagem societária pela Escola Superior do Tribunal de Contas da União

ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES:

  • Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seções São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal
  • Membro do Comitê de Tribunais Superiores do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA
  • Membro dos Comitês de Assuntos Legislativos e de Relações Internacionais da OAB/DF
  • Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados – ANPPD
  • Membro do Infra Women Brazil – IWB

IDIOMAS:

  • Fluente em inglês
  • Avançado em espanhol

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13 de dezembro de 2023

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25 de outubro de 2023

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Foi publicado, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ irá decidir se é possível aplicar o IDPJ no âmbito tributário”, elaborado pela equipe tributária de Loeser e Hadad […]

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10 de outubro de 2023

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24 de maio de 2023

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu site oficial uma série de perguntas e respostas que objetivam orientar e esclarecer a […]

22 de maio de 2023

Notas

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão inédita, garantiu liminar a um Contribuinte para que seja afastada a vedação à inclusão dos créditos […]

8 de maio de 2023

Notas

Decisão do STF gera discussão sobre forma de transferência de propriedade para integralização do capital social   O limite da imunidade constitucional dada à integralização […]

27 de abril de 2023

Imprensa

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023″. Foi […]

26 de abril de 2023

Notas

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a controvérsia que discutia acerca da incidência da regra da anterioridade nonagesimal na hipótese de majoração das alíquotas das […]

26 de abril de 2023

Notas

No começo deste ano, no contexto das “Medidas de Recuperação Fiscal” anunciadas pelo governo federal, fora publicada a Medida Provisória nº 1.159, que altera as […]

24 de abril de 2023

Notas

A medida provisória MP nº 1.160/23, que estabeleceu o desempate em favor do Fisco nos julgamentos de processos administrativos, foi prorrogada por mais 60 dias. […]

19 de abril de 2023

Imprensa

Publicado no portal Teletime, a reportagem “Para especialistas, Convenção de Budapeste traz desafios para o ordenamento jurídico brasileiro”, sobre os desafios do tratado internacional sobre cibercrimes, […]

17 de abril de 2023

Imprensa

Publicada no portal Debate Jurídico a reportagem “Mudanças no marco do saneamento levantam debate sobre segurança jurídica”, com a participação de Enrique Tello Hadad, sócio de […]

17 de abril de 2023

Informes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, em 21 de março de 2023, ao Recurso Especial Nº 1.824.891, reconhecendo que as […]

14 de abril de 2023

Informes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá se debruçar, mais uma vez, sobre a tributação incidente sobre os ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais […]

13 de abril de 2023

Imprensa

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “CARF permite aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero “. A Câmara Superior […]

10 de abril de 2023

Informes

De acordo com a legislação societária, sociedades empresárias organizadas sob a forma de sociedades limitadas ou sociedades por ações devem aprovar as contas da administração […]

6 de abril de 2023

Informes

Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, permitiu, por maioria dos votos, que um contribuinte se aproveitasse dos […]

5 de abril de 2023

Informes

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deu início ao projeto de “Eliminação da GIA”, alinhado ao Programa de Conformidade Tributária, […]

31 de março de 2023

Imprensa

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STF decide que é inconstitucional a multa por mera negativa de homologação da compensação “. O STF decidiu ser […]

23 de março de 2023

Informes

O Supremo Tribunal Federal encerrou, em Plenário Virtual, na última sexta-feira (17), o julgamento do conjunto dos casos que discutiam a constitucionalidade do art. 74, […]

21 de março de 2023

Informes

No último dia 07, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nºs 1.945.110/RS, 1.987.158/SC, 2.010.089/RS […]

15 de março de 2023

Informes

A Advocacia-Geral da União ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 84) almejando garantir a legitimidade e a eficácia imediata do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu […]

13 de março de 2023

Informes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou, no último dia 02, os embargos de divergência opostos pela Fazenda Nacional que tinha como […]

8 de março de 2023

Imprensa

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações”. A Justiça Federal permitiu que […]

8 de março de 2023

Informes

Com o objetivo de contribuir para a atualização sobre o cenário de privacidade e proteção de dados, Loeser e Hadad Advogados elaborou o “Guia sobre a Regulamentação da […]

7 de março de 2023

Informes

Em recente decisão, a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto entendeu que o crédito tributário reconhecido judicialmente pelo contribuinte em razão de pagamento indevido ou […]

3 de março de 2023

Informes

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil firmou um acordo, no último dia 14 de fevereiro, com o Governo Federal a respeito da […]

23 de fevereiro de 2023

Informes

No dia 15 de fevereiro de 2023, iniciou-se o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), a ser prestada ao […]

17 de fevereiro de 2023

Imprensa

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização”. A nova Instrução Normativa (IN) citada no texto […]

10 de fevereiro de 2023

Informes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem, dia 8/2, o julgamento que tinha como controvérsia a modulação dos efeitos da quebra da coisa […]

9 de fevereiro de 2023

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que, diante dos casos em que o cálculo dos valores mensais do imposto de renda […]

9 de fevereiro de 2023

Notas

Em complemento às disposições trazidas pela Medida Provisória de nº 1.160/23, a Receita Federal publicou, no dia 1º de fevereiro de 2023, a Instrução Normativa […]

7 de fevereiro de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no dia 1 de fevereiro, presencialmente, o julgamento dos Temas nºs 881 e 885, que discutem os limites da […]

3 de fevereiro de 2023

Notas

Em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de Dados, a equipe do Loeser e Hadad Advogados elaborou um material com o objetivo de destacar a […]

27 de janeiro de 2023

Notas

Em razão do acionamento ao Poder Judiciário, algumas empresas vêm obtendo decisões favoráveis para  recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com as alíquotas reduzidas – […]

27 de janeiro de 2023

No dia 28 de janeiro será celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Para celebrar a data, Loeser e Hadad Advogados convida você a […]

26 de janeiro de 2023

No dia 28 de janeiro será celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Para celebrar a data, Loeser e Hadad Advogados convida você a […]

24 de janeiro de 2023

Notas

No dia 12 de janeiro do ano corrente, foi publicada a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil nº 01/2023, que instituiu […]

19 de janeiro de 2023

Publicada em 28 de dezembro, a Lei nº 14.510/2022 estabelece os critérios para a telemedicina no Brasil. A modalidade de atendimento médico à distância passou […]

17 de janeiro de 2023

Notas

O atual Governo Federal publicou, na data de ontem (12.01), no Diário Oficial da União, a MP nº 1.160, que revoga o fim do voto […]

13 de janeiro de 2023

Imprensa

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Decreto majora as alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras sem observar a anterioridade nonagesimal”. O atual governo federal publicou, no […]

10 de janeiro de 2023

Notas

No primeiro dia útil do ano, 02 de janeiro, o atual governo federal publicou o Decreto nº 11.374/2023, revogando o Decreto n° 11.322/2022, do anterior […]

6 de janeiro de 2023

Na comparação anual, o número de decisões judiciais que tratam efetivamente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cresceu quase três vezes, conforme […]

23 de dezembro de 2022

Informes

No último dia 14 de dezembro de 2022, a ABNT realizou o lançamento da ABNT PR 2030, o primeiro documento normativo do Brasil voltado à […]

19 de dezembro de 2022

Informes

O DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), responsável pela regulamentação das práticas relativas ao registro comercial das sociedades empresarias, publicou no último dia […]

16 de dezembro de 2022

Notas

A Receita Federal publicou, no dia 9 de dezembro de 2022, a Solução de Consulta COSIT de nº 45/22, a qual trouxe esclarecimentos quanto à tomada […]

15 de dezembro de 2022

Notas

O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos Recursos Repetitivos uma controvérsia de grande relevância aos contribuintes. Cadastrado como Tema 1.174, a 1ª Seção […]

14 de dezembro de 2022

Imprensa

Publicada há mais de 40 anos, a Best Lawyers destacou novamente, na edição deste ano, advogados de Loeser e Hadad Advogados. Reconhecidos desde 2020, os profissionais de sua […]

8 de dezembro de 2022

Notas

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF analisou uma importante controvérsia para os contribuintes e mudou o seu posicionamento, no […]

6 de dezembro de 2022

Imprensa

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STF retomará do início o julgamento que trata sobre a quebra automática de decisões “. O texto aborda a […]

1 de dezembro de 2022

Notas

Em recente julgado, os contribuintes conseguiram obter uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça referente à possibilidade da pessoa jurídica deduzir da base de […]

30 de novembro de 2022

Notas

O Supremo Tribunal Federal retomou, no último dia 18 de novembro, por meio do plenário virtual, o julgamento que analisa se a posterior mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários […]

22 de novembro de 2022

Imprensa

Loeser e Hadad Advogados foi eleito pela publicação Análise Advocacia 500 como um dos Mais Admirados Escritórios do Brasil na área Societária. O escritório foi também ranqueado como um dos Mais Admirados pelos […]

18 de novembro de 2022

Notas

A Receita Federal publicou, no dia 1º de novembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.114/22, a qual regulamenta o PERSE (Programa Emergencial de […]

17 de novembro de 2022

Notas

Foi publicada nesta terça-feira (08/11), no Diário Oficial da União, a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024. […]

11 de novembro de 2022

Imprensa

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ vai julgar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos das operações financeiras”. O STJ afetou […]

9 de novembro de 2022

Notas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento de uma das principais controvérsias tributárias deste 2º semestre. Trata-se da possibilidade da exclusão do […]

8 de novembro de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, 7/11, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “A tributação do ICMS no contexto dos marketplaces e as suas controvérsias“. Desde 2019, um […]

7 de novembro de 2022

Notas

Foi publicado, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Guia orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais, que busca orientar os agentes de tratamento […]

7 de novembro de 2022

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas, o artigo intitulado “ANPD agora é autarquia especial”. Foi promulgada a Lei nº 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de […]

4 de novembro de 2022

Notas

O Superior Tribunal de Justiça irá dirimir uma controvérsia bastante importante às empresas. Trata-se da discussão referente à possibilidade da incidência do Imposto de Renda […]

4 de novembro de 2022

Notas

Desde 2019, um movimento de estados vem ganhando força para atribuição de responsabilização tributária pelo potencial risco de sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]

1 de novembro de 2022

Notas

Foi promulgada no dia 25/10 a Lei nº 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia especial. O texto […]

1 de novembro de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, 31/10, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Justiça suspende a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC em repetição de indébito“. A Justiça […]

31 de outubro de 2022

Notas

Em sede de mandado de segurança, um contribuinte conseguiu por meio de liminar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à incidência de PIS […]

25 de outubro de 2022

Imprensa

Loeser e Hadad Advogados foi novamente destacado pela publicação inglesa The Legal 500 Latin America, uma das mais representativas do mercado jurídico no mundo. O escritório foi reconhecido, na […]

19 de outubro de 2022

Notas

Foi publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Portaria PGFN/ME nº 8.798, a qual institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições […]

18 de outubro de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, 13/10, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ discute a exclusão de isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL “. […]

13 de outubro de 2022

Notas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento nº 134/2022, que estabelece as medidas que devem ser adotadas pelas serventias extrajudiciais (cartórios e outros estabelecimentos de […]

4 de outubro de 2022

Notas

Entrou em vigor ontem (03/10) a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) n° 166, que simplifica a forma pela qual são realizadas as publicações […]

4 de outubro de 2022

Notas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou na última terça-feira, 20 de setembro, a Resolução CVM 168, que altera dispositivos das Resoluções CVM 59 e […]

29 de setembro de 2022

Notas

O segundo semestre de 2022 começou com importantes decisões para as empresas varejistas, tanto na esfera administrativa como na judicial. Após longos anos enfrentando um […]

28 de setembro de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, 27/09, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Nova Lei altera quóruns de deliberação de sócios nas Sociedades Limitadas“.   O artigo trata das alterações […]

27 de setembro de 2022

Foi publicado no portal Migalhas, o artigo intitulado “Conselho Federal de Medicina publica cartilha sobre a LGPD e a atuação dos profissionais de medicina”.   O artigo […]

27 de setembro de 2022

Eventos

Acontece, nesta quarta-feira, dia 28, o evento de lançamento da publicação do IBGC: “Orientação jurídica para conselheiros de administração e diretores de sociedades empresárias“, que […]

26 de setembro de 2022

Notas

Foi publicada, no dia de ontem, a Lei 14.451, que altera os quóruns de deliberação dos sócios de sociedades limitadas previstos no artigo 1.061 e […]

23 de setembro de 2022

Notas

O Conselho Federal de Medicina publicou recentemente uma cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação dos profissionais de medicina, abordando conceitos básicos […]

21 de setembro de 2022

Notas

Seguindo a nova era de alterações jurisprudenciais, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, em recente julgamento, se posicionou pela não incidência das contribuições previdenciárias […]

21 de setembro de 2022

Notas

Foi publicado hoje, 20/09, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ poderá afetar precedente e pacificar a tributação da folha de salário“. Por se tratar de discussão […]

20 de setembro de 2022

Notas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou consulta pública, por meio de Tomada de Subsídios, para receber contribuições para a Agenda Regulatória da ANPD para […]

16 de setembro de 2022

Notas

O Superior Tribunal de Justiça poderá resolver definitivamente, em sede de recurso repetitivo, a discussão sobre  a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a […]

14 de setembro de 2022

Foi publicado hoje, dia 12/09, no portal Migalhas, o artigo intitulado “Sanções da LGPD terão efeito retroativo”. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados dará […]

12 de setembro de 2022

Notas

A imposição, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) somente poderá ocorrer […]

8 de setembro de 2022

Notas

Uma semana após a publicação da Portaria PGFN nº 6.757/202, que regulamentou as regras para negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da […]

31 de agosto de 2022

Foi publicado hoje, dia 25/08, no portal Migalhas, o artigo intitulado “Aberta a consulta pública para regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas pela ANPD para […]

25 de agosto de 2022

Não é novidade que o fim do voto de qualidade trouxe aos contribuintes importantes vitórias no CARF, com a alteração de jurisprudência que, por muitos […]

23 de agosto de 2022

Notas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (16/08), consulta pública sobre a minuta da Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação […]

18 de agosto de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, 17/08, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários“. […]

17 de agosto de 2022

A partir de 1º de agosto, entrou em vigor a Portaria nº 199 da Receita Federal do Brasil que altera a Portaria RFB nº. 1.750, […]

12 de agosto de 2022

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, acolheu a tese dos contribuintes e entendeu que a União revogou de forma antecipada a desoneração fiscal […]

9 de agosto de 2022

Notas

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, um Projeto de Lei que visa estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, […]

5 de agosto de 2022

Foi publicado, dia 04/08, no portal Migalhas, o artigo intitulado “Censo anual 2022 de capitais estrangeiros”. O conteúdo traz questões relacionadas ao assunto, com informações sobre as […]

4 de agosto de 2022

Notas

Prazo para entrega da declaração do Censo Anual 2022 de Capitais Estrangeiros no País se encerra em 15 de agosto   Está em curso o […]

2 de agosto de 2022

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou o entendimento de que os débitos extintos por compensação, posteriormente reconhecidos como indevidos, devem ser […]

2 de agosto de 2022

Imprensa

Foi publicado, dia 31/07, no portal da revista Exame, o artigo intitulado “Reflexões sobre ESG, greenwashing e o atual cenário jurídico brasileiro”, elaborado pelos advogados Enrique Tello Hadad e Raphael […]

1 de agosto de 2022

Notas

Entenda quais ações concretas já foram adotadas pela ANPD e que outras medidas ainda estão pendentes de execução para a regulação da Lei Geral de […]

29 de julho de 2022

No último dia 14, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Solução de Consulta (COSIT) nº 24, texto que disciplina a forma […]

27 de julho de 2022

O Supremo Tribunal Federal deverá enfrentar, no segundo semestre de 2022, importantes discussões para o deslinde de algumas controvérsias tributárias. Já na primeira sessão de […]

21 de julho de 2022

Foi publicado, dia 14/07, no portal Migalhas, o artigo intitulado “A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país”. Publicada em 28 […]

15 de julho de 2022

Foi publicado, dia 14/07, no portal Migalhas, o artigo intitulado “A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país”. Publicada em 28 […]

15 de julho de 2022

Foi publicado, dia 14/07, no portal Migalhas, o artigo intitulado “A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país”. Publicada em 28 […]

15 de julho de 2022

Foi publicado hoje, dia 13/07, no portal Migalhas, o artigo intitulado “ Transação tributária – leis 13.988/20 e 14.375/22 “. No conteúdo publicado, foram abordados os principais aspectos […]

13 de julho de 2022

Notas

Na última sexta-feira (08/07) foi promulgada a Lei nº 14.395/2022, que conceitua o termo “praça” para a incidência da tributação do IPI (Imposto sobre Produtos […]

12 de julho de 2022

Informes

No dia 28 de junho de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.382/22, que visa efetivar a implementação do Sistema […]

11 de julho de 2022

O tema da transação tributária, apesar de muito recente no Brasil, tem mostrado que as autoridades fiscais e Procuradorias estão, de fato, buscando a composição […]

8 de julho de 2022

A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 23, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.091/2022, novas diretrizes para o arrolamento de bens monitorados pelo […]

7 de julho de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, dia 06/07, no portal Migalhas, o artigo intitulado “PGFN lança parecer para esclarecer edital de transação tributária que envolve ágio “. O texto analisa o […]

6 de julho de 2022

Após o lançamento do Edital de transação tributária nº 9/2022, cujo escopo é a negociação de créditos tributários exigidos dos Contribuintes pelo Governo, a Procuradoria-Geral […]

4 de julho de 2022

Foi publicado hoje, dia 30/06, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ pode uniformizar questão referente à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS“. […]

30 de junho de 2022

Encontram-se conclusos para decisão os Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional no EREsp nº 1222547, recurso que poderá uniformizar a controvérsia que discute a incidência de IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais […]

29 de junho de 2022

Notas

De forma  favorável ao contribuinte, a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica […]

24 de junho de 2022

Notas

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (14/06), a Medida Provisória nº 1.124 (MP), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em […]

15 de junho de 2022

Informes

No início de junho o Governo Federal publicou duas medidas excepcionais que poderão aliviar os encargos tributários dos contribuintes. A primeira delas, publicada no último […]

15 de junho de 2022

Notas

Em recente julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou, em sede de repetitivo, a discussão sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional […]

1 de junho de 2022

Notas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendações sobre a coleta de cookies* realizada pelo Portal Gov.BR. Apesar das recomendações serem direcionadas à […]

27 de maio de 2022

Imprensa

Loeser e Hadad Advogados foi reconhecido, mais uma vez , pela publicação Análise Advocacia Regional 2022 como um dos escritórios abrangentes mais admirados na categoria “Região: Grande […]

27 de maio de 2022

Foi publicado hoje, 23/05, no portal Migalhas, o artigo intitulado “CARF afasta tributação de lucros de empresas controladas no exterior quando há tratado de bitributação“.   O […]

23 de maio de 2022

Em recentes julgamentos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf, enfrentou uma importante controvérsia em matéria tributária e com relevante impacto para as multinacionais […]

18 de maio de 2022

Notas

Nestes primeiros meses de 2022, importantes temas foram pauta de discussões nos tribunais superiores. No Supremo Tribunal Federal, o destaque foi para a retomada do julgamento […]

11 de maio de 2022

Informes

Desestatização da CODEBA O Governo Federal realizou, em 20/04, a primeira reunião de trabalho para iniciar o processo de desestatização da Companhia das Docas do […]

10 de maio de 2022

Notas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, trouxe uma série de exigências a serem cumpridas pelos agentes […]

29 de abril de 2022

Informes

Os contribuintes paulistas se socorreram ao Poder Judiciário para garantir o direito de utilização dos créditos advindos de Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de […]

27 de abril de 2022

Notas

No início deste mês, foi publicado o Decreto nº 11.030/2022, de 01/04/2022, que trata dos termos necessários à regularização das operações e apoios dos serviços […]

22 de abril de 2022

Informes

Agenda Legislativa do Saneamento 2022 No início deste mês foi realizado o Lançamento da Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento 2022, organizado pela Associação […]

19 de abril de 2022

Notas

No dia 18 de maio de 2022, o STF julgará constitucionalidade da exigência da CIDE sobre remessas ao exterior. Trata-se do julgamento do leading case  em repercussão […]

18 de abril de 2022

Notas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou ontem, 11/04, a Portaria CARF/ME nº 3.125 que revogou o §2º do artigo 53 do Regimento Interno […]

12 de abril de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, 12/04, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ garante restituição do ICMS ST pago a maior”. O texto trata de recente julgamento ocorrido no […]

12 de abril de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, 11/04, no portal Migalhas, o artigo intitulado “A aplicação da LGPD é reforçada como norma exclusiva para o tratamento de dados pessoais […]

11 de abril de 2022

Notas

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e, em juízo de retratação, os ministros da 1ª Seção, […]

8 de abril de 2022

Notas

Foi sancionado, na última terça-feira (05.04), o Decreto nº 11.034/2022, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, entre outras determinações, estabelece diretrizes […]

7 de abril de 2022

Informes

De acordo com o Código Civil Brasileiro (art. 1078) e com a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das Sociedades Anônimas (art. […]

4 de abril de 2022

Notas

Nesta quarta-feira (30.03), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizou, na sede da B3, o leilão de desestatização da Companhia Docas do […]

1 de abril de 2022

Notas

Em recente julgamento, a Câmara Superior do CARF decidiu que a perda de valor do ativo natural mediante exaustão também deve ser enquadrada no benefício […]

29 de março de 2022

Informes

Consulta Pública de PPP de Iluminação em Barreiras/BA A Prefeitura do Município de Barreiras/BA, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, anunciou que realizará Consulta Pública para […]

23 de março de 2022

Notas

Em recente decisão, um contribuinte obteve liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para abster-se do recolhimento de IRPJ e CSLL sobre os valores […]

22 de março de 2022

Notas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (10/03) a ADI nº 4980, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que visava a declaração de inconstitucionalidade […]

11 de março de 2022

Notas

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1063187, entendeu que é inconstitucional a incidência do imposto de renda […]

9 de março de 2022

Notas

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilegalidade da requisição de dados fiscais feita de forma direta pelo Ministério Público (MP) […]

25 de fevereiro de 2022

Notas

Depois de muitos anos com a jurisprudência desfavorável aos contribuintes, o tema acerca do pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) acumulado tem sido julgado […]

21 de fevereiro de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, 18/02, no portal Migalhas, o artigo intitulado “Avanços na infraestrutura nacional – II”. O artigo analisa a tramitação e aprovação de grandes projetos de […]

18 de fevereiro de 2022

Notas

Em recentes decisões, os contribuintes têm conseguido reverter na justiça a limitação criada no benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pelo Poder Executivo quando […]

16 de fevereiro de 2022

Notas

Importantes avanços na área de infraestrutura vêm ocorrendo no país graças à discussão e aprovação de consideráveis projetos pautados no poder legislativo brasileiro. Tais projetos […]

16 de fevereiro de 2022

Imprensa

Proposta foi promulgada em sessão solene do Congresso, com a participação de Pacheco, mas ausência Lira   Publicado no jornal Folha de S.Paulo em 11/02/2022 Renato Machado […]

11 de fevereiro de 2022

Notas

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 31/01/22, Instrução Normativa (IN) consolidando normas de parcelamento simplificado, ordinário e para empresas em recuperação judicial (IN […]

11 de fevereiro de 2022

Informes

Após mais de dois anos de tramitação da PEC 17/2019, o Congresso Nacional promulgou hoje (10/02) a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, derivada da mencionada PEC, […]

10 de fevereiro de 2022

Notas

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49, ocorrida no ano passado, que declarou a não incidência de ICMS na circulação de […]

10 de fevereiro de 2022

Informes

O Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) aprovou, em dezembro de 2021, o normativo de proteção de dados pessoais (Normativo SARB 025/2021), estabelecendo […]

9 de fevereiro de 2022

Imprensa

Foi publicado, dia 03/02, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STF julgará representação fiscal para fins penais relativos a crimes formais contra a ordem tributária“. O informativo […]

7 de fevereiro de 2022

Notas

O Supremo Tribunal Federal abriu as sessões de julgamento de 2022 nesta quarta-feira (2), com o julgamento de relevantes casos e com a completa composição, […]

4 de fevereiro de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, dia 4/2, no jornal Correio Braziliense, a reportagem intitulada “Nova falha de segurança”. Participa da matéria o advogado Enrique Tello Hadad, sócio de Loeser e […]

4 de fevereiro de 2022

Informes

Qualificados no PPI três portos da região sul do Brasil  Na última segunda-feira (24/01), foi publicado o decreto de qualificação dos três portos da região sul do […]

4 de fevereiro de 2022

Notas

O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 10 de março do ano corrente a  discussão que poderá acelerar a abertura de processos por crimes […]

2 de fevereiro de 2022

Imprensa

Foi publicado ontem, 31/1, no portal Migalhas, o artigo intitulado “Agenda e principais ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. Tendo iniciado suas atividades em […]

1 de fevereiro de 2022

Informes

Em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de Dados (28/01), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou sua segunda Resolução (Resolução CD/ANPD nº 2), […]

27 de janeiro de 2022

Informes

Dando sequência à série de conteúdos sobre a LGPD na Semana da Proteção de Dados, destacamos a seguir a agenda e algumas das principais ações […]

27 de janeiro de 2022

Notas

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em sede de embargos de declaração, decidiu absolver a gestora de […]

27 de janeiro de 2022

Informes

Em homenagem à semana da proteção de dados, Loeser e Hadad Advogados compartilha importantes conteúdos para celebrar e relembrar a relevância da data (Dia Internacional […]

26 de janeiro de 2022

Informes

Aprovada pelo PPI a adoção do Plano Nacional de Logística 2035 (PNL)   Recentemente publicada, a Resolução CPPI nº 211/2021 aprovou a adoção do PNL […]

24 de janeiro de 2022

Notas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou hoje (21.01), o Edital para o leilão de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo […]

21 de janeiro de 2022

Notas

Compreendendo sessões entre os meses de fevereiro e junho, o calendário de julgamentos do primeiro semestre de 2022 divulgado pelo Supremo Tribunal Federal abrange temas […]

21 de janeiro de 2022

Imprensa

Foi publicado hoje, 20/1, no portal Migalhas, o artigo intitulado “Publicado decreto que aprimora a política nacional de resíduos sólidos”. O conteúdo trata do aperfeiçoamento das legislações […]

20 de janeiro de 2022

Notas

Nas últimas sessões de 2021, o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento, em sede de repercussão geral (Tema nº 817), de que são constitucionais as leis […]

18 de janeiro de 2022

Informes

No dia 12/01/2022 foi publicado o Decreto n° 10.936, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de […]

18 de janeiro de 2022

Notas

Após o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que regularia o novo REFIS para os microempreendedores individuais (MEI’s) e para as micro […]

12 de janeiro de 2022

Informes

Realizada audiência pública sobre capitalização da Eletrobras Na primeira semana do ano o BNDES realizou, via canal do youtube, audiência pública sobre a capitalização da […]

11 de janeiro de 2022

Notas

Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1287019 e na ADI nº 5469 (tema 1093),que definiu que a cobrança do diferencial […]

5 de janeiro de 2022

Notas

No último dia 15 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei nº 5.190/21, instituindo […]

23 de dezembro de 2021

Informes

Aprovada abertura de consulta pública para desestatização do Porto de São Sebastião/SP A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a abertura de consulta e […]

22 de dezembro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “Aprovados dois dos principais marcos regulatórios da infraestrutura do país (Ferrovias e Cabotagem)”, elaborado pelo sócio Enrique […]

21 de dezembro de 2021

Notas

Há poucos dias do recesso parlamentar, as casas legislativas aprovaram dois importantes projetos, conhecidos como “Marco Legal das Ferrovias” (PL nº 3754/2021, antigo PLS nº […]

17 de dezembro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “STJ cria súmula e pacifica entendimento sobre prescrição de crédito fiscal parcelado“. A nota trata do reconhecimento, pelo STJ, da […]

15 de dezembro de 2021

Notas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que encerra uma discussão tributária que se arrastava há anos, resultando na distribuição de […]

10 de dezembro de 2021

Informes

Nesta quarta-feira (8/dez), o plenário do TCU aprovou a publicação do edital para o leilão de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), responsável por […]

9 de dezembro de 2021

Informes

Desestatização do Porto de Santos está prevista para o fim de 2022 A consulta pública para desestatização do Porto de Santos tem abertura prevista para […]

8 de dezembro de 2021

Notas

O Supremo encerrou, nesta quinta-feira (02), o julgamento das ações de inconstitucionalidade sobre o marco regulatório do saneamento básico, instituído pela Lei nº 14.026, em […]

3 de dezembro de 2021

Imprensa

A Best Lawyers Brazil, edição 2022, apontou os advogados de Loeser e Hadad Advogados como referências em suas áreas de atuação Os advogados recomendados pela […]

2 de dezembro de 2021

Notas

O Supremo Tribunal Federal irá dirimir questão relativa à constitucionalidade da imposição de multa isolada pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda […]

2 de dezembro de 2021

Notas

O Supremo Tribunal Federal realizou, ontem (22/11), o julgamento do Tema 745 da Repercussão Geral, cuja discussão é a constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.297/96, […]

23 de novembro de 2021

Notas

Após a distribuição de inúmeras ações no Judiciário que versam sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20 (vinte) […]

22 de novembro de 2021

Informes

Foi publicado no Diário Oficial do dia 28 de outubro, a Resolução CD/ANPD nº 01/2021, que aprova o regulamento do processo de fiscalização e dispõe […]

19 de novembro de 2021

Notas

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento, entendeu que, se tratando de planejamento tributário – ainda que considerado […]

17 de novembro de 2021

Informes

Presidente promete liberar novo Marco Hídrico O Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, confirmou a informação de que, em breve, o Presidente Jair Bolsonaro enviará […]

16 de novembro de 2021

Notas

O Supremo Tribunal Federal encerrou  a discussão a respeito da constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas […]

12 de novembro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “Governo sanciona lei que prorroga incentivos de ICMS“. O texto aborda a prorrogação dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidas […]

9 de novembro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “Governo sanciona lei que prorroga incentivos de ICMS“. O texto aborda a prorrogação dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidas […]

9 de novembro de 2021

Notas

Após o julgamento do RE nº 1072485 (Tema 985) pelo Supremo, que considerou constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, houve […]

9 de novembro de 2021

Notas

O comércio de empresas atacadistas e também de atividades portuárias e aeroportuárias, além das empresas que atuam com produtos agropecuários em operações interestaduais, comemoraram, no […]

5 de novembro de 2021

Informes

Após as chamadas “teses filhotes”, que surgiram com o julgamento da “tese do século” (RE nº 574.706 – Tema 69), agora é a vez do […]

29 de outubro de 2021

Informes

Desde que foram cancelados os julgamentos presenciais em virtude da pandemia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem lançado normativos para regulamentar o […]

27 de outubro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “ Lei 14.195/21 – Desburocratização empresarial“. O conteúdo foi elaborado pelo sócio Enrique Tello Hadad e Fernanda Nakada, associada coordenadora de Loeser e Hadad Advogados.  Para […]

26 de outubro de 2021

Informes

18ª Reunião do CPPI delibera sobre a desestatização da Eletrobrás e concessão da Rio-Valadares A modelagem da desestatização da Eletrobrás foi aprovada, por unanimidade, pelo […]

26 de outubro de 2021

Imprensa

Foi publicada no Portal da Exame, em 23/10, a reportagem “Hariexpress: entenda o que pode acontecer com envolvidos em megavazamento”. A matéria aborda o incidente […]

25 de outubro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “STJ afasta multa retroativa no regime de drawback“. O conteúdo foi elaborado pelos sócios Fernando Loeser e […]

25 de outubro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “CARF anula autuação fiscal e afasta tributação de bolsa-estágio“. O conteúdo foi elaborado pelos sócios Fernando Loeser e Priscila Regina, pela associada sênior Bibianna Peres, […]

21 de outubro de 2021

Informes

Como último tema da nossa série sobre a Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), hoje vamos tratar das medidas de desburocratização empresarial trazidas […]

21 de outubro de 2021

Notas

Após recente julgamento ocorrido na 1ª Seção do STJ, referente à aplicação de multa de mora no inadimplemento do regime de drawback suspensão, a matéria […]

20 de outubro de 2021

Informes

Aprovado o novo marco legal das ferrovias No dia 05/10 o Senado aprovou o PLS nº 261/2018, que institui o marco legal das ferrovias, o […]

18 de outubro de 2021

Eventos | Vídeos

Loeser e Hadad Advogados realizou, no dia 14/10/2021, o webinar tributário “Parecer Cosit 10, Parecer SEI 14.483 e a tese do século”. Foram tratados pontos […]

15 de outubro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “Lei 14.195/21 – Facilitação para abertura de empresas“. O conteúdo foi elaborado pelo sócio Enrique Tello Hadad […]

15 de outubro de 2021

Informes

Outro importante tema abordado pela Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021) foi a nota comercial, valor mobiliário já existente e também conhecida como […]

14 de outubro de 2021

Notas

Na última quinta-feira, 30 de setembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, que […]

8 de outubro de 2021

Informes

Como terceiro tema da nossa série sobre a Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), hoje vamos discorrer sobre as inovações trazidas pela referida lei no que concerne […]

7 de outubro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “Lei do Ambiente de Negócios: novas regras para as sociedades anônimas“. O conteúdo foi elaborado pelo sócio […]

6 de outubro de 2021

Notas

Mais uma vez a extinção do voto de qualidade pode indicar alteração na jurisprudência do CARF, agora, em entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior […]

5 de outubro de 2021

Informes

Publicada consulta pública para lote remanescente da CEDAE O governo do Estado do Rio de Janeiro abriu, em 27/09, consulta pública do Bloco 3 do […]

5 de outubro de 2021

Imprensa

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “Lei 14.195/21 – Lei do ambiente de negócios – Voto Plural“. O conteúdo foi elaborado pelo sócio Enrique Tello Hadad e Fernanda Nakada, […]

4 de outubro de 2021

Informes

Dando continuidade à nossa série de posts sobre os principais temas societários abordados pela Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), hoje vamos discorrer sobre as novas […]

4 de outubro de 2021

Notas

Após o julgamento da tese do século pelo STF (RE nº 574.706), a Receita Federal tem buscado manobras para neutralizar o impacto da exclusão do […]

30 de setembro de 2021

Informes

No dia 26 de agosto de 2021 foi publicada a Lei nº 14.195/2021, também conhecida como a Lei do Ambiente de Negócios, originária da Medida Provisória nº […]

29 de setembro de 2021

Notas

Foram publicadas pela Receita Federal do Brasil – RFB, neste mês de setembro, as Soluções de Consulta nºs 6.026 e 6.027 que admitem a tomada […]

28 de setembro de 2021

Imprensa

Foi ao ar, em 27/09, reportagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no programa Tech SC, da NSCTV, afiliada da TV Globo em Santa Catarina. Raphael Valentim, associado coordenador […]

28 de setembro de 2021

Informes

Enrique Tello Hadad, sócio de Loeser e Hadad Advogados, representou o escritório, ontem, dia 23/9, na mesa de debates sobre a administração de escritórios de advocacia em […]

27 de setembro de 2021

Notas

O colegiado do Supremo Tribunal Federal já alcançou, até o presente momento, a maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, pela não […]

24 de setembro de 2021

Eventos

Enrique Tello Hadad, sócio de Loeser e Hadad Advogados, representará o escritório, nesta quinta, dia 23, na mesa de debates sobre a administração de escritórios de advocacia […]

21 de setembro de 2021

Eventos

Loeser e Hadad Advogados participará, nesta quinta, dia 23, da mesa de debates sobre LGPD, com transmissão ao vivo pelo Youtube, às 14h. O evento […]

21 de setembro de 2021

Notas

O Senado Federal finalizou a votação do PL nº 2.110/19, projeto que visou delimitar o termo “praça” para fins de tributação do IPI em operações […]

21 de setembro de 2021

Informes

Aprovada no TCU a 17ª Rodada de Blocos Terrestres e Marítimos para gás natural e petróleo Em 01/09, o Tribunal de Contas da União (TCU) […]

20 de setembro de 2021

Notas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do voto de desempate pró-contribuinte, acabou por definir o resultado de um julgamento de forma favorável à […]

15 de setembro de 2021

Informes

Foi publicado no último dia 9 do corrente mês, o ofício circular SEI nº 3510/2021/ME (“Ofício”) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), […]

14 de setembro de 2021

Informes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta da Resolução que […]

13 de setembro de 2021

Notas

O Supremo Tribunal Federal encerrou, no último dia 03, a controvérsia referente a tributação sobre as doações e heranças de bens localizados no exterior (RE […]

10 de setembro de 2021

Informes

ANAC aprova estudos para relicitação de Viracopos Foram aprovados, em 24/08, pela Agência Nacional de Aviação Civil, os estudos de viabilidade, as minutas do edital […]

9 de setembro de 2021

Informes

Foi realizado ontem, 2 set. 2021, na B3, o leilão da concessão dos serviços de saneamento para as áreas urbanas em todos os 16 municípios […]

3 de setembro de 2021

Notas

Muitos setores da economia vêm sofrendo com o avanço da pandemia, trazendo dificuldade significativa ao fluxo comercial e implicando, assim, na escassez de matérias primas […]

3 de setembro de 2021

Notas

Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, apresentada pelo Senado Federal em 2019, que tem como objetivo a […]

2 de setembro de 2021

Notas

Faltando poucos votos para finalizar o julgamento do RE nº 592616, que trata da constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS […]

1 de setembro de 2021

Informes

STF DISCUTE CONSTITUCIONALIDADE NA TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO A ADI nº 2946, que discute a legalidade das transferências de concessões ou do controle societário […]

30 de agosto de 2021

Notas

Após longos anos de debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Senado Federal pode reduzir a alíquota interestadual de ICMS incidente sobre produtos importados. […]

24 de agosto de 2021

Notas

Recentemente a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a coisa julgada formada em favor do contribuinte não […]

19 de agosto de 2021

Informes

Codesa deve ir a leilão neste ano A Tribuna (15/08/2021) | Resta autorização do TCU para que se privatize a estatal. Governo espera R$ 1 […]

16 de agosto de 2021

Notas

Após pedido de vista e suspensão do julgamento do RE nº 592.616, há exato um ano, o processo objeto do Tema nº 118 da Repercussão […]

13 de agosto de 2021

Notas

Ainda nesta semana o Supremo Tribunal Federal retomará a discussão referente à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a receita […]

11 de agosto de 2021

Informes

Ministério da Infraestrutura garante recursos para concluir lotes da BR-470 06.08.2021 Fonte: OCP News https://ocp.news/economia/ministerio-da-infraestrutura-garante-recursos-para-concluir-lotes-da-br-470 Mês das ‘superconcessões’ deve atrair R$ 23 bilhões Com um […]

9 de agosto de 2021

Notas

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a concessão de alíquota zero por prazo determinado e sob certas […]

5 de agosto de 2021

Imprensa

As instituições serão obrigadas a justificar a coleta de dados pessoais e solicitar autorização para o proprietário das informações. Segundo a norma, qualquer pessoa pode […]

5 de agosto de 2021

Informes

Prefeitura do Rio pública ato de justificativa para concessão da bilhetagem eletrônica dos transportes públicos 02.08.2021 Fonte: Diário do Transporte https://diariodotransporte.com.br/2021/08/02/prefeitura-do-rio-publica-ato-de-justificativa-para-concessao-da-bilhetagem-eletronica-dos-transportes-publicos/ Realizada concorrência da Floresta […]

2 de agosto de 2021

Informes

Após três anos da promulgação da lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou “LGPD”), as sanções previstas no art. 52 da legislação […]

30 de julho de 2021

Imprensa | Vídeos

Foi realizada, ontem, 28/07, no telejornal estadual SCC Meio Dia, do SBT de Santa Catarina, reportagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), […]

29 de julho de 2021

Notas

Está marcado para a próxima semana (05/08) o julgamento da Repercussão Geral do Tema 962 (RE nº 1063187/SC), que definirá a constitucionalidade da incidência do […]

28 de julho de 2021

Informes

Decreto qualifica concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina no PPI 26.07.2021 Fonte: PPI Governo https://www.ppi.gov.br/decretocanalacesso Leilão do 5G […]

26 de julho de 2021

Notas

Foi iniciado, nesta semana, o novo programa de conformidade tributária da Receita Federal do Brasil – RFB, conhecido como “PAC/PJ” (Programa de Apoio à Conformidade […]

23 de julho de 2021

Notas

Está prevista para o próximo dia 6 de agosto a reunião do Pleno do CARF, a qual visa uniformizar, através da edição de súmulas, matérias […]

21 de julho de 2021

Informes

São Paulo concluiu leilão de 22 aeroportos na quinta (15): Socicam levou 11 ABDIB (15/07/2021) Saiba mais → Ministro da Infraestrutura promete Ferronorte como primeira […]

19 de julho de 2021

Informes

Desde a edição da Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), nasceu para as empresas que lidam com o manuseio […]

16 de julho de 2021

Informes

O Superior Tribunal de Justiça irá analisar, em caráter de recurso repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para todo o Judiciário, tema de grande importância […]

14 de julho de 2021

Informes

Doria propõe dar à Cosan mais 20 anos de concessão da Comgás Valor Econômico (09/07/2021) | Proposta vem sendo questionada no mercado, que vê impactos […]

12 de julho de 2021

Informes

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve decisão da Câmara baixa para confirmar o cancelamento de auto de infração fulminado pela decadência, mesmo […]

8 de julho de 2021

Informes

Marcada data para leilão de área no Porto de Salvador Associação de usuários dos portos da bahia (01/07/2021) Saiba mais → Câmara deve votar, nos […]

6 de julho de 2021

Informes | Vídeos

Foi realizada, ontem, 05/07, no programa Hora News, da Record News, entrevista ao vivo com Enrique Tello Hadad, sócio de Loeser e Hadad Advogados. A entrevista, […]

5 de julho de 2021

Informes

Em recente decisão, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu liminar a uma empresa para autorizar que o recolhimento do DIFAL (Diferencial […]

29 de junho de 2021

Informes

Correios inicia primeiro transporte por cabotagem Diário do Nordeste (28/06/2021) Saiba mais → Ministério da Infraestrutura e Estado estudam melhorias no transporte ferroviário de Paranaguá […]

28 de junho de 2021

Informes

De forma reiterada, o Judiciário vem concedendo liminares no intuito de afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre a base de cálculo do […]

25 de junho de 2021

Informes

Em recente decisão, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou seguimento à apelação interposta pela […]

22 de junho de 2021

Informes

Senado Federal aprova Medida Provisória para capitalização da Eletrobras PPI Governo (17/06/2021) Saiba mais → BNDES fará audiência pública sobre desestatização da Codesa em 30 […]

21 de junho de 2021

Informes

Estados apresentam projetos de parcerias em segundo envontro virtual promovido pelo PPI PPI Governo (11/06/2021)  Saiba mais → Decreto qualifica política de atração de investimentos […]

14 de junho de 2021

Informes

A Nova Lei de Licitações, publicada no dia 1º de abril deste ano, contou com 28 vetos presidenciais, dos quais 5, que dispõem sobre os […]

14 de junho de 2021

Informes

Foi publicada e entra em vigor, no dia 10 de junho de 2021, a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) […]

11 de junho de 2021

Informes

Na data de ontem (09.06), foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que aprova, em […]

10 de junho de 2021

Imprensa

Foi publicado dia 03/06, no portal JOTA, o artigo intitulado “Desafios da regionalização da prestação dos serviços pelo olhar de cada UF”. Colaborou com a […]

8 de junho de 2021

Informes

Licitação de R$ 79,6 mi vai atender mais de 300 km de rodovias no Noroeste Paraná Cooperativo (07/06/2021) Saiba mais → Artesp abre consulta pública […]

7 de junho de 2021

Informes

No dia 01 de julho de 2021 iniciou o prazo para entrega do Censo Quinquenal, declaração a ser prestada ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), […]

2 de junho de 2021

Informes

Hoje foi publicado pelo Governo Federal o Decreto nº 10.710, de 31 de maio de 2021, que estabelece a metodologia e os critérios para que […]

1 de junho de 2021

Informes

Amapá publica edital de concessão de saneamento elaborado pelo BNDES BNDES (28/05/2021) Saiba mais → MInfra lança edital para projetos do novo Aeroporto Regional da […]

31 de maio de 2021

Informes

Na sequência do nosso último informativo em que abordamos algumas das principais inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º.4.2021), destacamos […]

31 de maio de 2021

Imprensa

Loeser e Hadad Advogados foi reconhecido pela publicação Análise Advocacia Regional 2021 como um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste. Publicado pela primeira vez pela Análise Editorial, o guia […]

28 de maio de 2021

Informes

Em recentes julgamentos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-refeição e alimentação concedidos por meio […]

28 de maio de 2021

Informes

Foi publicado na data de ontem o Edital para a Concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos 16 municípios […]

28 de maio de 2021

Imprensa

Loeser e Hadad Advogados foi reconhecido pela publicação Análise Advocacia Regional 2021 como um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste. Publicado pela primeira vez pela Análise Editorial, o guia […]

28 de maio de 2021

Informes

O Congresso Nacional publicou, no último dia 20, o Ato nº 32 de 2021, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 1.040/2021 para apreciação até […]

25 de maio de 2021

Informes

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional assinou, ontem (24.05), despacho aprovando o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que trata de instruções diretas às quais a Administração Tributária […]

25 de maio de 2021

Informes

ANTT define novas regras para reequilíbrios de contratos de concessão 21.05.2021 https://www.agenciainfra.com/blog/antt-define-novas-regras-para-reequilibrios-de-contratos-de-concessao/   Publicado edital de concessão da Floresta Nacional de São Francisco de Paula, […]

24 de maio de 2021

Informes

Foi deferida parcialmente, pelo TRF da 4ª Região, liminar para que uma empresa pudesse substituir valores financeiros bloqueados em garantia de execução fiscal, por imóveis. […]

19 de maio de 2021

Informes

Governo de SP lança edital para concessão das Rodovias do Litoral, com leilão em 15 de setembro Valor Econômico (17/05/2021)  Saiba mais → Desestatização do […]

18 de maio de 2021

Imprensa

Foi publicada ontem, dia 13/05, no portal do jornal Folha de S.Paulo, a reportagem intitulada “Decisão do STF ainda pode beneficiar empresa que não entrou […]

14 de maio de 2021

Informes

Acaba de ser finalizado o tão esperado julgamento dos embargos de declaração no processo em que foi firmada a tese de que o ICMS não […]

13 de maio de 2021

Informes

Seguindo com o julgamento dos Embargos a respeito da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases do PIS e COFINS, o Supremo Tribunal Federal proferiu […]

13 de maio de 2021

Informes

No final da sessão de hoje (12/05), o STF deu início ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN contra o acórdão proferido em […]

12 de maio de 2021

Informes

Abertas inscrições para o primeiro roadshow sobre nova concessão do Parque Nacional do Iguaçu Ministério do Meio ambiente (07/05/2021) | Edital da Audiência Pública: https://bit.ly/3vVO1a5 […]

10 de maio de 2021

Informes

Em recente julgamento, a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.841.798 e 1.841.771), tema 1048, definiu que o prazo […]

6 de maio de 2021

Informes

Ministro presidente do STF, Luís Fux, adia novamente o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS das bases de cálculo […]

5 de maio de 2021

Informes

Projeto da Nova Ferroeste avança e ganha corpo no Oeste paranaense Paraná Cooperativo (03/05/2021) Saiba mais →  Por R$ 22,7 bilhões, saneamento de municípios do […]

4 de maio de 2021

Informes

Apesar da grande expectativa para a retomada, na data de hoje, do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal e que analisaria uma […]

29 de abril de 2021

Informes

Após quase uma década em trâmite no Congresso nacional, no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021, apelidada de Nova Lei de […]

29 de abril de 2021

Informes

No julgamento mais aguardado pelos contribuintes, previsto para ocorrer amanhã (29/4) no STF, a equipe tributária de Loeser e Hadad Advogados fará o acompanhamento na […]

28 de abril de 2021

Informes

Mesmo com a existência da Súmula nº 166 do STJ e com a finalização do julgamento do ARE nº 1.255.885 (Tema nº 1099), que confirmam […]

27 de abril de 2021

Informes

Capitalização da Eletrobras terá relatório esta semana, diz deputado Valor Investe (26/04/2021) | Elmar Nascimento diz que texto vai refletir desejo do Executivo e do […]

26 de abril de 2021

Informes

No último dia 9 de abril de 2021, foi publicada a Lei 14.134, de 8 de abril de 2021, conhecida como “Nova Lei do Gás”, […]

23 de abril de 2021

Informes

Em recente julgamento (REsp nº 1.660.363/SC), a Min. Regina Helena Costa fixou entendimento a favor da exclusão da tributação incidente sobre a correção monetária dos […]

22 de abril de 2021

Informes

Setor energético terá investimentos de R$ 3 tri até 2030, diz ministro Paraná Cooperativo (19/04/2021) | Saiba mais →   Disponibilizado resumo dos resultados da […]

19 de abril de 2021

Informes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria de votos, cancelou autuação fiscal que tratava da amortização de ágio gerado entre empresas de um […]

16 de abril de 2021

Informes

A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta (Cosit) nº 7 de 2021, por meio da qual mudou seu entendimento sobre a tributação da […]

14 de abril de 2021

Informes

MG busca fatia de R$15 bi para malha ferroviária Valor Econômico (12/04/2021) | Governo de MG quer ministério da Infraestrutura inclua linhas férreas do Estado […]

12 de abril de 2021

Informes

Em decisão favorável aos contribuintes, a Justiça do Estado de Pernambuco entendeu pela não incidência do ICMS quando o próprio consumidor contribui para a geração […]

7 de abril de 2021

Informes

No dia 29 de março de 2021, a Medida Provisória nº 1.040 (“MP”) foi editada com o objetivo de, entre outros, desburocratizar processos, aumentar a […]

6 de abril de 2021

Informes

Leilão de aeroportos deve atrair grandes investidores, apesar da crise no setor aéreo O Globo (05/04/2021) | Serão leiloados nesta quarta 22 terminais, com investimento […]

5 de abril de 2021

Informes

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o pedido de compensação tributária feito por empresa matriz em nome de suas filiais no AREsp […]

5 de abril de 2021

Informes

Com o atual cenário de pandemia, em que muitas empresas buscam renegociações de dívidas que podem gerar descontos e recuperações judiciais, uma decisão proferida na […]

30 de março de 2021

Informes

Leilão de concessão de 22 aeroportos está confirmado para o dia 7 de abril Valor Investe (27/03/2021) | O investimento total supera os R$6,6 bilhões, […]

29 de março de 2021

Informes

Seguindo o racional do leading case que definiu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a maioria […]

26 de março de 2021

Informes

Governo do Rio de Janeiro disponibiliza apresentação sobre projeto de concessão dos serviços da Cedae Agência Infra (20.03.2021)   BNDES espera divulgar modelo de privatização […]

22 de março de 2021

Informes

Após a rejeição de todas as emendas sugeridas pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 4476/2020, que trata das atividades de transporte de gás […]

17 de março de 2021

Informes

Foi publicado ontem (15/03/21) o Decreto nº 10.648/2021 no Diário Oficial da União, que cria a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário […]

16 de março de 2021

Informes

Câmara fecha acordo para derrubar as emendas à Nova Lei do Gás feitas no Senado Agência Infra (15.03.2021)   Senado aprova projeto que viabiliza cobrança […]

15 de março de 2021

Informes

A sócia Leticia Micchelucci e as associadas Fernanda Nakada, Ivana Cota e Juliana Marteli, de Loeser e Hadad Advogados foram destacadas pela publicação Análise Advocacia […]

12 de março de 2021

Informes

Recentemente, por unanimidade de votos, o plenário virtual do STF julgou procedente duas ações (ADI nºs 5374 e 5489) que discutiam a desproporcionalidade entre as […]

11 de março de 2021

Notas

A caracterização de bens e serviços como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS é sempre um assunto que desperta interesse nos contribuintes, […]

10 de março de 2021

Informes

Em razão do aumento de números de casos de COVID-19 na região, a Junta Comercial do Estado de São Paulo comunicou na quinta-feira, dia 04 […]

8 de março de 2021

Informes

Alterada data do leilão da primeira concessão comum de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de consórcio público no Brasil, o Convale/MG PPI Governo (06.03.2021)   […]

8 de março de 2021

Notas

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento acerca da controvérsia a respeito da tributação de doações e heranças de bens existentes no exterior. No julgamento, […]

4 de março de 2021

Notas

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do leading case do Tema 1020, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “é incompatível com a […]

3 de março de 2021

Informes

Líderes decidem votação da nova Lei do Gás nesta semana na Câmara Agência Infra (01/03/2021) Saiba mais → Senadores apresentam 101 emendas à MP que […]

1 de março de 2021

Informes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou em seu website o formulário  de comunicação de incidentes de segurança de dados pessoais (link) e […]

25 de fevereiro de 2021

Informes

Foi apresentado na última sexta-feira (19/02), pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o Projeto de Lei nº 500 de 2021, que propõe um novo adiamento das […]

24 de fevereiro de 2021

Informes

Reforçando o entendimento favorável do STJ (REsp nº 1.804.913), o TRF-3 finalizou a análise acerca do redirecionamento de execução fiscal a sócio não indicado na […]

23 de fevereiro de 2021

Informes

Foi publicada no dia 22 de fevereiro, a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) nº 82, de 19 de fevereiro […]

23 de fevereiro de 2021

Informes

Prefeitura do Rio anuncia que assumirá integralmente a Linha Amarela em uma semana O Globo (22/02/2021) | Até haver nova licitação, pedágio seguirá sem cobrança […]

22 de fevereiro de 2021

Imprensa

Foi publicado ontem, dia 21/02, no jornal Correio Braziliense, a reportagem intitulada “Punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados começam em agosto”. Participa da […]

22 de fevereiro de 2021

Informes

Contribuintes têm obtido liminares para expedição de certidão de regularidade fiscal, mesmo quando há parcelamentos tributários em atraso. A tese dos Contribuintes de que parcelas […]

18 de fevereiro de 2021

Informes

CAF – banco de desenvolvimento da América Latina abre Manifestação de Interesse para consultorias interessadas em realizar estudos do projeto de relicitação da Malha Oeste […]

17 de fevereiro de 2021

Imprensa

Foi publicado hoje, dia 12/02, no portal Migalhas, reportagem sobre o recente vazamento de dados em massa ocorrido no País. Participam da matéria o sócio […]

12 de fevereiro de 2021

Informes

Com amparo na Lei nº 13.988/20, que determina nova forma de desempate para resultados de julgamentos, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF alterou […]

11 de fevereiro de 2021

Informes

A ANTT publicou, no dia 03/02/21, novas normas para a relicitação, extensão ou encerramento de contratos de concessão de infraestrutura rodoviária, estabelecendo, entre outras aspectos, […]

9 de fevereiro de 2021

Informes

Maioria do STF libera privatização da Casa da Moeda e de mais 5 estatais Poder360 (05/02/2021) | Supremo rejeitou ação do PDT| Cobra obrigatoriedade de […]

8 de fevereiro de 2021

Informes

Cada vez mais decisões liminares da Justiça Federal de diversas regiões vêm favorecendo as empresas quanto às cobranças das contribuições devidas aos terceiros e ao […]

5 de fevereiro de 2021

Informes

Entrou em vigor em 23.01, com vetos do Presidente da República, a Lei nº 14.112/20, conhecida como Nova Lei de Falências. O novo normativo tem […]

4 de fevereiro de 2021

Informes

O Ministério da Economia lançou no dia 20/01/2021 o chamado “Balcão Único”: projeto que promete facilitar a constituição de empresas em todo o país, permitindo […]

2 de fevereiro de 2021

Informes

Governo de SP prepara PPP do Trem Intercidades Valor Econômico (01/02/2021) | Consulta pública do projeto deverá sair até o terceiro trimestre, quando o TCU […]

1 de fevereiro de 2021

Informes

Em 26 de abril de 2006, o Comitê de Ministros do Conselho da Europa decidiu instituir uma data em homenagem à Proteção de Dados. A […]

28 de janeiro de 2021

Informes

O ano de 2021 começou com uma boa notícia para os contribuintes do PIS e da COFINS. A Receita Federal do Brasil publicou agora em […]

27 de janeiro de 2021

Informes

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança (Proc. nº 5021593-13.2020.4.03.6100) para autorizar a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com […]

27 de janeiro de 2021

Informes

Cedae tem dez interessados, diz governo Valor Econômico (25/01/2021) | Entre os interessados que solicitaram visitas técnicas estão operadores do setor, grandes grupos brasileiros e […]

26 de janeiro de 2021

Informes

Uma das primeiras discussões tributárias do ano no Superior Tribunal de Justiça ocorrerá no dia 09 de fevereiro, ocasião em que a Segunda Turma realizará […]

21 de janeiro de 2021

Informes

O Supremo Tribunal Federal irá analisar o alcance das normas estabelecidas por Convênios. Dessa vez, a Corte foi provocada pela Associação Brasileira de Distribuidores de […]

19 de janeiro de 2021

Informes

Governo de SP lança consulta pública para concessão de parques estaduais Governo de São Paulo (18/01/2021) | Contribuições da população e de possíveis interessados deverão […]

18 de janeiro de 2021

Informes

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Contribuinte, nos autos do AREsp nº 471.109/SP, por […]

12 de janeiro de 2021

Informes

Infraestrutura e educação são prioridades nas emendas parlamentares do orçamento de 2021 Correio Braziliense (10/01/2021)  Saiba mais → Informações atualizadas sobre o processo de desestatização […]

11 de janeiro de 2021

Informes

O Presidente do STF, ministro Luiz Fux, liberou o calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2021, com a previsão de aproximadamente 40 sessões […]

7 de janeiro de 2021

Informes

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento das ADI’s nºs 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932, que a Fazenda Nacional pode averbar a certidão […]

6 de janeiro de 2021

Notas

Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1287019 e na ADI nº 5469 (tema 1093),que definiu que a cobrança do diferencial […]

5 de janeiro de 2021

Informes

Leilões de energia retornam em 2021 Valor Econômico (04/01/2021) | Governo prevê até oito leilões de energia nova até 2023, mas cenário para demanda das […]

4 de janeiro de 2021

Informes

O Senado aprovou, em 15.12, o PL 2.963/2019, que pretende flexibilizar a aquisição e as modalidades de posse de imóvel rural por pessoas estrangeiras. O […]

23 de dezembro de 2020

Informes

Após aprovação na Câmara, votação da MP 998 no Senado representa desafio ao governo Agência Infra (12/12/2020) Saiba mais → Senado aprova projeto de lei que […]

21 de dezembro de 2020

Informes

Nesta quinta-feira, dia 17 de dezembro, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, aprovou a abertura da consulta pública dos estudos […]

18 de dezembro de 2020

Informes

A 1ª Turma do STJ iniciou, em 01.12, a discussão sobre a legalidade da revogação antecipada do benefício previsto na Lei do Bem (Lei nº […]

15 de dezembro de 2020

Informes | Notas

Projetos e obras de infraestrutura do governo do estado são apresentados a prefeitos eleitos G1 (12/12/2020)   Regra do leilão de privatização do Santos Dumont […]

14 de dezembro de 2020

Informes

O Senado aprovou ontem (10.12) o PL 4253/2020, que traz um novo marco legal para as licitações, com alterações nas Leis 8.666/93 (Lei das Licitações), […]

11 de dezembro de 2020

Informes

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu ao contribuinte liminar preventiva em Mandado de Segurança (1039677-39.2020.4.01.3400) para que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – […]

10 de dezembro de 2020

Informes

A 2ª Turma do STJ decidiu, nos autos do REsp nº 1.838.796/AC, que até a entrada em vigor da EC nº 87/2015 é ilegítima a […]

8 de dezembro de 2020

Informes

Eneva arremata sete dos 17 blocos exploratórios licitados Canal Energia (04/12/2020) Saiba mais →   Publicada consulta pública para concessão dos serviços de manejo de […]

7 de dezembro de 2020

Informes

O STF julgará, a partir do dia 04.12, os embargos de declaração opostos nos autos dos RE nº 946648 e RE nº 979626. Os casos […]

3 de dezembro de 2020

Informes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou, no dia 25.11, o julgamento sobre o direito a créditos de PIS e COFINS sobre produtos monofásicos comercializados […]

1 de dezembro de 2020

Informes

Propostas de infraestrutura ainda podem avançar neste ano no Congresso Exame (29/11/2020) | Projeto de lei da cabotagem, na Câmara, e novo marco regulatório das […]

30 de novembro de 2020

Informes

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, aplicando o novo regramento de empate de votos no julgamento – no qual o […]

26 de novembro de 2020

Informes

Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu que o paradigma apresentado pela União em Recurso Especial não serviria para demonstrar a divergência […]

24 de novembro de 2020

Informes

Passivo bilionário dificulta venda da distribuidora de energia do Amapá Valor (23/11/2020) | Na fila para privatização, a CEA detém passivo de mais de R$ […]

23 de novembro de 2020

Notas

Loeser, Blanchet e Hadad Advogados foi eleito pela publicação Análise Advocacia 500, edição 2020, como um dos Mais Admirados Escritórios do Brasil nas áreas Societária […]

20 de novembro de 2020

Informes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomará, no dia 25/11, o julgamento dos embargos opostos no EREsp nº 1.443.771/RS, que discute a incidência […]

19 de novembro de 2020

Imprensa

A Best Lawyers Brazil, edição 2021, apontou os advogados de Loeser, Blanchet e Hadad Advogados como referências em suas áreas de atuação. Os advogados de LBH recomendados pela publicação foram: […]

19 de novembro de 2020

Informes

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no julgamento do REsp n.º 1867109, que não caracteriza crime o não recolhimento do […]

17 de novembro de 2020

Informes

Em Santos, ministro da Infraestrutura assina contrato de terminais leiloados e visita instalações Porto Gente (14/11/2020)  Saiba mais → Recursos da venda da Copel Telecom […]

16 de novembro de 2020

Imprensa

Com o processo eleitoral se aproximando é importante não descuidarmos das questões relacionadas com a lei geral de proteção de dados pessoais, a LGPD, que […]

11 de novembro de 2020

Podcast

As eleições representam o momento mais importante da democracia. E um momento tão importante como esse precisa também realizar o tratamento de dados pessoais. Neste […]

11 de novembro de 2020

Informes

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou autuação fiscal com fundamento no benefício contido no artigo 47 da Lei 9.430/96, conhecido […]

11 de novembro de 2020

Informes

Secretário de estado da infraestrutura anuncia municipalização de rodovias em Toledo O presente (08/11/2020)  Saiba mais → Protocolados no TCU os estudos dos projetos de […]

9 de novembro de 2020

Informes

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (04/11) o julgamento das ADI’s nºs 1945 e 5659, por meio das quais se discute a tributação das […]

5 de novembro de 2020

Informes

Em julgamento unânime, a 1ªTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reformou decisão de turma ordinária e decidiu que as receitas financeiras de […]

3 de novembro de 2020

Informes

Programa do Governo vai investir R$ 4,7 bilhões em infraestrutura Midia News (02/11/2020) | O Mais MT prevê investimentos na ordem de R$ 9,5 bilhões […]

3 de novembro de 2020

Informes

A 1ª Turma do STJ publicou recentemente o acórdão proferido no REsp nº 1.579.967, que tratou da questão referente à tributação, pela Contribuição Previdenciária sobre […]

29 de outubro de 2020

Informes

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, confirmando o entendimento […]

28 de outubro de 2020

Informes

Assinado contrato da PPP de energia fotovoltaica Jornal de Uberaba (24/10/2020) | Assinado contrato da PPP de energia fotovoltaica Saiba mais →   Prefeitura de […]

26 de outubro de 2020

Informes

Com a maioria dos votos já disponibilizados, o Supremo Tribunal Federal decide, por meio do RE nº 669.196, que é inconstitucional o dispositivo da Resolução […]

22 de outubro de 2020

Eventos

Enrique Tello Hadad, sócio de Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, participou, em 21/10, como um dos palestrantes convidados do evento “A LGPD entrou em vigor: […]

21 de outubro de 2020

Informes

O Superior Tribunal de Justiça prevê a retomada no final deste mês (28/10) de caso relativo ao direito a crédito de PIS e COFINS sobre […]

21 de outubro de 2020

Eventos

Richard Blanchet, sócio de Loeser, Blanchet e Hadad Advogados participou em 20/10, como um dos convidados do evento Family Office 2020, organizado pela FBN Brazil, […]

20 de outubro de 2020

Podcast

Os indicados para compor a Diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados passaram hoje por uma sabatina do Senado Federal e foram aprovados. No […]

20 de outubro de 2020

Informes

Comissão de Infraestrutura sabatina 16 indicados para seis agências reguladoras Agência Senado (19/10/2020) Saiba mais →  TCU determina que ANTT cobre atrasos em obras de […]

19 de outubro de 2020

Informes

Pelo quarto ano consecutivo, Loeser, Blanchet e Hadad Advogados tem a satisfação de participar da publicação britânica Lexology Getting the Deal Through (“GTDT”) relativa a Public M&A, que já está […]

16 de outubro de 2020

Informes

Após o Supremo Tribunal Federal decidir que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito compõem a base de cálculo do PIS […]

15 de outubro de 2020

Eventos

Foi realizado ontem, 13/10, o evento online “Impacto da LGPD no ecossistema de startups”, promovido pela Poli Angels, associação de Investidores-Anjo, focada em startups. O […]

14 de outubro de 2020

Informes

O Ministério da Economia criou recentemente as Câmaras Recursais no âmbito da Receita Federal. Essas serão responsáveis por julgar processos de menor valor, retirando, assim, […]

14 de outubro de 2020

Informes

Senado negocia decretos para votar Lei do Gás Valor Econômico (13/10/2020) | Será feita uma tentativa de se votar a proposta antes das eleições. Saiba […]

13 de outubro de 2020

Informes

No último dia 09 de outubro, os documentos relativos à concessão da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico no Estado do Amapá foram colocados […]

13 de outubro de 2020

Informes

Loeser, Blanchet e Hadad Advogados foi destacado pela publicação inglesa The Legal 500 Latin America, uma das mais representativas do mercado jurídico no mundo. LBH […]

9 de outubro de 2020

Informes

No dia 1º de outubro foi publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a Portaria nº 21.562, que instituiu o “Programa de Retomada Fiscal”, o […]

9 de outubro de 2020

Informes

Aplicando o benefício do empate em prol do Contribuinte, previsto na Lei nº 13.988/2020, a 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que […]

8 de outubro de 2020

Informes

Apesar das inúmeras manobras da União Federal de tentar perpetuar uma disputa que já sabe perdida, os tribunais regionais federais têm aplicado de forma consistente […]

6 de outubro de 2020

Informes

Aneel vê ganhos das distribuidoras e pretende limitar revisão de tarifa Valor Econômico (05/10/2020) | Agência está inclinada por reequilíbrio inferior aos R$ 6 bi […]

5 de outubro de 2020

Informes

Em sessão virtual do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Turma acolheu por unanimidade os embargos de declaração opostos no REsp nº 1.570.980, em que […]

1 de outubro de 2020

Informes

Na última sexta-feira (25.09), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento do RE nº 1187264, que discute a constitucionalidade de inclusão do […]

29 de setembro de 2020

Informes

Grupos de cabotagem vão buscar influir no BR do Mar Valor Econômico (28/09/2020) | Grupos de navegação e marítimos se movimentam para influir no projeto […]

28 de setembro de 2020

Informes

O Plenário do STF finalizou ontem (23/09) o julgamento do RE nº 603624, interposto pela Fiação São Bento S/A, no qual se discute a constitucionalidade […]

24 de setembro de 2020

Informes

Leilão de portos se torna ‘novo normal’ e atrai R$ 10 bilhões Valor Econômico (21/09/2020) | Governo prevê licitar mais 31 terminais até o fim […]

21 de setembro de 2020

Notas

Foi publicado hoje no Diário Oficial o texto proveniente da MP 959 que suprimiu a intenção de adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados […]

18 de setembro de 2020

Informes

Como novo presidente do STF, o Ministro Luiz Fux divulgou recentemente as pautas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário previstas para serem realizadas de […]

18 de setembro de 2020

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