Consulta Pública de PPP de Iluminação em Barreiras/BA

A Prefeitura do Município de Barreiras/BA, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, anunciou que realizará Consulta Pública para o recebimento de contribuições para o aprimoramento do Projeto de Parceria Público-Privada (PPP) com a finalidade de celebrar Concessão Administrativa para a modernização, eficientização, expansão, gestão, operação e manutenção da rede de iluminação pública do município de Barreiras.

As redes e os parques municipais de iluminação pública são serviços essenciais e a sua implantação, recuperação, modernização, expansão, eficientização, operação e manutenção já constituem o objeto de centenas de contratos de concessões administrativas no Brasil. Nesse sentido, o projeto contribui para o crescimento na área de iluminação pública da infraestrutura brasileira, sendo um dos setores em exponencial crescimento nos últimos anos.

A Audiência Pública foi realizada no dia 18.03 e os documentos da Consulta Pública estarão disponíveis até 07.04.2022, na Secretaria Municipal de Planejamento presencialmente ou por meio do endereço eletrônico https://barreiras.ba.gov.br/

Leilão da CODESA é reagendado para 30 de março

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou os Comunicados Relevantes nº 3 e 04/2022 para reagendar para o dia 30.03, às 11 horas, na sede da B3, em São Paulo, o leilão de desestatização da CODESA, companhia responsável por administrar os portos de Vitória e Barra do Riacho, no Estado do Espírito Santo.

O Edital e a minuta do Contrato de Concessão foram aprovados em  14.02, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), tendo seu projeto estruturado pelo BNDES, com a assessoria do Consórcio Portos B – Portos Brasil formado por Loeser e Hadad Advogados, Modal Consult, XVV Advogados, PwC e V. Garambone Projetos e Consultoria.

O leilão prevê a transferência do controle da companhia e a concessão dos portos de Vitória e Barra do Riacho pelo prazo de 35 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, sendo possível acessar os documentos da Concorrência no site oficial do Governo do Espírito Santo e no site do BNDES no link https://www.bndes.gov.br/codesa

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Aberta consulta para o Projeto de Desestatização CBTU-MG

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou a abertura do data room para o projeto de desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), o qual tem a finalidade de desestatizar a CBTU, bem como conceder o serviço público de transporte metroferroviário urbano de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG.

Há a previsão da criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das superintendências regionais de Belo Horizonte (STU-BH), João Pessoa (STU-JOP), Maceió (STU- MAC), Natal (STU-NAT) e Recife (STU-REC). A consulta pública é a oportunidade de que os interessados se manifestem sobre o projeto, por meio de contribuições. O BNDES apoiará o Ministério da Economia no processo de reestruturação societária da companhia. Mais informações disponíveis em https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/desestatizacao/processos-em-andamento/cbtu-companhia-brasileira-de-trens-urbanos

Celebrado acordo para parceria entre o BNDES e o Estado do Amapá com foco em Resíduos Sólidos

O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) celebrou o Protocolo de Intenções com o Estado do Amapá, incluindo os seus 16 municípios, para estruturação de projetos de desestatização, com foco na gestão de Resíduos Sólidos. Há a expectativa de que as 16 prefeituras executem plano para identificação de projetos de desestatização com potencial para serem estruturados pelo BNDES, seja de forma individual ou conjunta.

Estima-se que as oportunidades identificadas sejam apresentadas ao BNDES em até 45 dias após a assinatura do Protocolo de Intenções, devendo o BNDES analisar a elegibilidade das oportunidades em até 35 dias após informado pelas prefeituras.

A celebração do Protocolo é um grande passo para o desenvolvimento do setor de resíduos sólidos no Brasil. O Acordo viabiliza a prospecção de oportunidades de negócios no setor, bem como a atração de investidores do setor privado. Destaca-se que, em 2021, o Estado do Amapá arrecadou cerca de R$930 milhões em outorga, no leilão de saneamento realizado pelo BNDES. O contrato, com prazo de vigência de 35 anos, beneficiará todos os 16 municípios do estado e onde serão investidos R$3 bilhões, sendo 70% destinados à melhora do esgotamento e 30% no fornecimento de água.

Loeser e Hadad Advogados foi assessor legal na modelagem jurídica dos instrumentos e procedimentos licitatórios da Concessão, tendo sido contratado pelo BNDES, em parceria com a CAESA e o Governo do Amapá, para a estruturação do projeto. Mais informações disponíveis em http://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/imprensa/noticias/conteudo/estado-do-amapa-e-seus-16-municipios-firmam-acordo

Consulta pública para aprimoramento da BR do MAR 

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou Consulta e Audiência Pública (4/2022, de 21.02 até 14.03) para obter contribuições para aprimorar o ato normativo para as mudanças decorrentes da Lei nº 14.301/2022, que instituiu o programa de incentivo à cabotagem (BR do Mar).

A referida Lei tem a finalidade de ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem; incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem; ampliar a disponibilidade de frota para a navegação de cabotagem; e incentivar a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais.

Destaca-se a importância da regulamentação do setor de navegação, tendo em vista o estímulo da indústria naval nacional, desafogando, assim, as rodovias.

O transporte de cargas entre portos criará novas rotas, o que reduzirá os custos do setor e o aumento da concorrência, implicando, por via de consequência, no aumento dos investimentos e modernização do setor.