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Pílulas de Infraestrutura #77

STF DISCUTE CONSTITUCIONALIDADE NA TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

A ADI nº 2946, que discute a legalidade das transferências de concessões ou do controle societário das concessionárias, sem necessidade de nova licitação – apenas com prévia anuência do poder concedente, teve seu julgamento suspenso após pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.

A Ação foi ajuizada em 2003 no Supremo e só agora foi iniciado o julgamento, no qual o voto do Ministro Relator, acompanhado pelo Min. Alexandre de Moraes, aparenta uma certa ausência de análise dos efeitos práticos da decisão (como exigido pela LINDB) e acaba desconsiderando o fato de que atualmente os contratos são celebrados pelas SPE’s, ao se pronunciar no sentido de que as transferências de contratos de concessão seriam inconstitucionais.

Assim, espera-se maior razoabilidade nos demais posicionamentos dos Ministros da Corte, quando do retorno da ADI à pauta, a fim de que seja preservada a segurança jurídica nas contratações.

 

PORTARIA INSTITUI MECANISMOS PARA PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Foi publicada no DOU, em 16/08, a Portaria nº 1.658/2021, com intuito de regulamentar os procedimentos para projetos de saneamento básico, além de estabelecer requisitos e metodologias para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento.

Os critérios indicados têm como objetivo a possibilidade de adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, sendo beneficiárias do Regime as empresas que tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no referido setor, assim como no de transportes, portos, energia e irrigação.

 

7ª RODADA DOS AEROPORTOS TEM PREVISÃO PARA O 1º SEMESTRE DE 2022

O Ministério da Infraestrutura informou que o leilão da 7ª rodada de concessões aeroportuárias será realizado ainda no primeiro semestre do próximo ano, com possibilidade de arrecadação de até cinco bilhões em investimentos, dentre dezesseis terminais a serem leiloados.

De acordo com o órgão, farão parte desta rodada os aeroportos de Santos Dumont (RJ), Jacarepaguá (RJ), Uberlândia (MG), Montes Claros (MG), Uberaba (MG), Belém (PA), Santarém (PA), Marabá (PA), Parauapebas (PA), Altamira (PA), Macapá (AP), Congonhas (SP), Campo de Marte (SP) e os aeródromos de Campo Grande (MS), Corumbá (MS) e Ponta Porã (MS).

 

ANTT REALIZA TOMADA DE SUBSÍDIOS SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTRATOS DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

Foi iniciado, em 16 de agosto, o período para envio das contribuições acerca da proposta de manual de procedimentos de assunção de rodovias, de fiscalização de trabalhos iniciais e de autorização para início da cobrança da tarifa de pedágio em contratos de concessão de infraestrutura rodoviária.

O período para envio das contribuições se encerrará no dia 15 de setembro e tem como objetivo padronizar a atuação e fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres nas rodovias.

 

APROVADO PELO TCU, COM RESSALVAS, EDITAL DE LEILÃO DO 5G

Como parte do processo licitatório e em atenção aos princípios da legalidade e moralidade, a Anatel realizou remessa do edital do chamado “Leilão do 5G”, que tem como intuito a nova geração de internet móvel do país, para controle e exame do Tribunal de Contas da União.  O Tribunal vinha acompanhando todas as fases do edital e do estudo técnico de precificação das faixas do maior certame de radiofrequência. E, na última quarta-feira (25/08), por maioria de votos, aprovou o edital do referido leilão, previsto para ocorrer ainda na primeira quinzena do mês de outubro.

No entanto, apesar dos ministros terem desconsiderado algumas recomendações da área técnica anteriormente, o que havia gerado ruídos, o Tribunal, na fase final de análise, fez importantes indicações de ajustes, sendo elas, em sua maioria, ligadas às precificações inexatas.

DATA DE PUBLICAÇÃO

30 de agosto de 2021

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