[Debate Jurídico] Regras do Carf para súmulas devem garantir mais previsibilidade

Publicado dia  3/4/2024 |  | Debate Jurídico

 

Foi publicado ontem, 2/4, no portal Debate Jurídico, reportagem sobre a Portaria 414/2024, que regulamenta a aprovação de súmulas e resoluções do CARF.

A matéria conta com a participação de Letícia Micchelucci, sócia da área tributária de Loeser e Hadad Advogados, que comenta os pontos positivos trazidos pela norma.

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