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MP da liberdade econômica: entrada em vigor

Neste décimo primeiro post da série “MP da Liberdade Econômica”, com análises sobre os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso, o tema é “Entrada em vigor”.

De acordo com o projeto, os dispositivos referentes aos Direitos de Liberdade Econômica, Garantia de Livre Iniciativa e Análise de Impacto Regulatório entram em vigor na data de sua publicação. Por sua vez, os dispositivos que alteram o Código Civil, a Consolidação das Leis Trabalhistas e outros diplomas legais entram em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publicação.

Para qualquer dúvida a respeito do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2019, nos encontramos inteiramente à disposição.