Realizada audiência pública sobre capitalização da Eletrobras
Na primeira semana do ano o BNDES realizou, via canal do youtube, audiência pública sobre a capitalização da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRAS. Além de informativa, a sessão criou a oportunidade de participação da sociedade no projeto de capitalização da estatal, por meio de sugestões e contribuições. O BNDES é o responsável pela desestatização da Eletrobras, tendo o projeto sido aprovado pela Lei nº 14.182/2021 e pela Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) nº 176/2021, de 27/04/2021.
A oferta de capitalização tem previsão para acontecer em março deste ano, com a precificação da operação estimada para ocorrer no mês seguinte.
A capitalização da Eletrobras ainda enfrenta discussões bastante atuais, como a crise hídrica do país, fato que impacta diretamente o custo da energia ao consumidor, matéria também discutida na referida audiência.
Mais informações sobre o projeto podem ser acessadas na página do BNDES referente aos processos em andamento.
Lançamento do Plano Integrado de Longo Prazo para a Infraestrutura 2021-2050
Com o objetivo de fomentar os investimentos privados no setor de infraestrutura, o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura (CIP-INFRA) aprovou, através da Resolução nº 3/2021, a primeira versão do Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura (PILPI), instituído pelo Decreto nº 10.526/2020.
O plano compila estudos dos mais diversos setores da economia, como o de transporte e energia, visando projetar as necessidades de infraestrutura para os próximos 30 anos, para garantir um crescimento econômico organizado, inclusive com a evolução no que tange aos investimentos públicos.
Assim, com um planejamento de longo prazo, espera-se uma significativa melhora na infraestrutura do país, com reflexos positivos na economia e na promoção e manutenção de empregos.
A íntegra da mencionada Resolução está disponível para acesso em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-3-de-14-de-dezembro-de-2021-367937220
Aprovadas as condições para a concessão de sete Terminais Pesqueiros Públicos
No último dia do ano de 2021 (31/12) foi publicada a resolução CPPI nº 219/2021, com a aprovação das condições para a concessão de sete Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs) localizados nas cidades de Aracaju (SE), Manaus (AM), Belém (PA), Natal (RN), Vitória (ES), Santos (SP) e Cananéia (SP).
A resolução indica os critérios da concessão, como prazo (20 anos) e modalidade de licitação (leilão), além de ser condição para a elaboração e publicação do Edital, que está previsto para ser liberado nos próximos dias.
Já o leilão é esperado que ocorra até o final do primeiro trimestre deste ano, sendo os terminais ofertados de forma individual, com exceção de Santos e Cananéia (SP).
Estima-se que a concessão dos terminais beneficie quase 60 mil pescadores artesanais, com a melhoria das condições de produção e a redução do alto nível de desperdício causado pela atual estrutura precária de processamento e produção.
Celebrado Marco Regulatório para uso das águas da Bacia do Rio São Marcos
Entraram em vigor, no mês passado, as disposições da Resolução Conjunta nº 109/2021, que estabelece novas regras para utilização da bacia hidrográfica do Rio São Marcos. A medida tem a finalidade de melhorar o controle do uso da referida bacia, bem como estimular a utilização sustentável da água.
O ato normativo foi pactuado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em conjunto com os órgãos ambientais de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, uma vez que a bacia hidrográfica abrange a área destes estados.
A Resolução revogou a antiga portaria nº 562/2010 da ANA – o chamado primeiro marco regulatório da bacia – e contou com contribuições externas.
O novo Marco prevê regras gerais e de longo prazo que têm por objetivo regular o processo de uso dos recursos hídricos do Rio São Marcos entre os usuários que são abastecidos pela referida bacia, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, e melhorar, assim, a gestão do serviço, evitando com isso conflitos pelo uso da água.
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