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MP da liberdade econômica: garantias de livre iniciativa econômica

Neste segundo post da série “MP da Liberdade Econômica”, com análises sobre os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso, o tema é “Garantias de livre iniciativa”.

O projeto proíbe o abuso do poder regulatório do Estado. Neste sentido, ficam proibidas a criação de reserva de mercado para favorecer grupos específicos, o impedimento da entrada de novos competidores, nacionais ou estrangeiros, e a exigência de especificações técnicas desnecessárias, bem como de medidas que retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias.

O aumento de custos de transação (popularmente conhecido como “custo Brasil”) sem a demonstração de benefícios também passa a ser proibido, assim como a criação de demandas artificiais e limites à livre formação de sociedades empresárias ou atividades econômicas. Por sua vez, o uso e o exercício da publicidade e propaganda não pode ser restringido, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei federal.

DATA DE PUBLICAÇÃO

23 de agosto de 2019