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Novo Projeto de Lei para adiamento das sanções da LGPD começa a tramitar na Câmara

Foi apresentado na última sexta-feira (19/02), pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o Projeto de Lei nº 500 de 2021, que propõe um novo adiamento das multas previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A medida pretendendo o adiamento das sanções foi anunciada em um momento em que diversos casos de vazamentos de dados são noticiados, aumentando o interesse da população por medidas de proteção de seus dados pessoais. A busca das empresas pela conformidade com a Lei também tem sido alta, pois, depois de três adiamentos, a atual previsão é que as sanções entrem em vigor a partir de agosto de 2021.

Entretanto, para o Deputado, a pandemia e a demora na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são fatos que ensejam o adiamento das sanções para janeiro de 2022. Acredita-se que os argumentos trazidos no PL não obtenham êxito, uma vez que diversos órgãos já têm atuado no sentido punitivo, em razão dos incidentes de segurança, e também em razão do consenso anteriormente formado pelas Casas Legislativas e Presidência, após várias discussões, quando da aprovação de alterações no texto da Lei, advindas do PL 1174/2020 e MP 959/2020.