A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A transição ocorrerá em duas etapas: limite de 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026 e de 40 horas a partir de dezembro de 2027. A mudança exige que as empresas revisem escalas, controles de ponto, contratos de trabalho, acordos coletivos e políticas internas, além de avaliar impactos financeiros e operacionais.

Esta alteração atinge às empresas e requer ações dos profissionais de Recursos Humanos, Jurídico e Diretoria, com a finalidade de

(i) parametrizar o controle de ponto,

(ii) reorganizar as escalas de trabalho;

(iii) comunicar as alterações aos empregados;

(iv) avaliar a necessidade de aditamentos aos contratos de trabalho e de negociação coletiva com o sindicato.

Esta alteração no limite de jornada semanal impacta a gestão de recursos humanos em várias matérias, tais como:

(i) impactos nas verbas de natureza variável na remuneração;

(ii) remuneração dos empregados horistas;

(iii) distribuição e impacto financeiro dos dois descansos semanais remunerados;

(iv) validação dos acordos de compensação e banco de horas;

(v) tratamento a ser aplicado às categorias com regime de jornada diferenciado, dentre outros.

Neste sentido, a nova legislação também exigirá das empresas a adoção de várias providências, entre as quais:

(i) a revisão de regulamentos internos;

(ii) adequação dos acordos de compensação e banco de horas;

(iii) avaliação quanto à necessidade de aditivo em acordos e convenções coletivas e verificação de perda de eficácia de cláusulas contidas nestes instrumentos coletivos;

(iv) análise dos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada;

(v) avaliação e identificação de empregados com isenção de controle de ponto e formalização desta condição, incluindo dos empregados hipersuficientes.

O time trabalhista de Loeser e Hadad Advogados fica à disposição para prestar qualquer esclarecimento necessário relacionado ao tema acima exposto.