Nesta semana, no dia 10 de dezembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2338/2023, que busca regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Este projeto inédito define diretrizes para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país, almejando um equilíbrio entre inovação e a proteção de direitos fundamentais.

Para uma melhor compreensão das mudanças e seus impactos no mercado de IA, preparamos um material especial, com um sumário dos principais aspectos necessários para a adaptação das práticas empresariais às novas regras, abordando, entre outros temas, as obrigações dos agentes de IA, os princípios e fundamentos do projeto de lei, e as penalidades para o descumprimento das normas.

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