Foi publicado hoje, dia 12/09, no portal Migalhas, o artigo intitulado “Sanções da LGPD terão efeito retroativo”.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados dará início à aplicação das sanções em relação à LGPD após a publicação de sua norma de dosimetria (Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas), cuja audiência pública para tratar do tema já foi realizada, com participação ativa do LH.

Apesar dessa pendência, a fiscalização da Autoridade terá efeito retroativo, com aplicação de sanções sobre fatos ocorridos desde a vigência da Lei.

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