Em discussão no Congresso Nacional desde 2018, novo marco legal do saneamento básico é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial. A discussão da matéria foi feita através do PL 4.162/2019, de relatoria do senador Tasso Jereissati, que continha os mesmos termos da MP 868/2018, invalidada pela falta de apreciação do Congresso a época.

O texto aprovado prevê a universalização dos serviços de água e esgoto no país até 31/12/2033, com a implementação de cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para a coleta e tratamento de esgoto. Entre outros pontos, a nova regra prevê que empresas públicas não sejam contratadas diretamente para execução dos serviços de saneamento, abrindo espaço à concorrência privada, através de licitações.

O projeto atrairá investimentos privados, além de gerar novos empregos e melhorar a qualidade dos serviços atualmente prestados. Contudo, existem pontos de confronto, como o possível encarecimento do serviço e ausência de interesse na prestação dos serviços de saneamento em localizações periféricas.

Confira aqui o texto final aprovado https://lnkd.in/dtSpD8S