O relatório apresentado pelo Senador Wellington Fagundes perante a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a MP 882/19 foi aprovado na reunião da última quinta (08/08/19). Uma versão inicial chegou a ser lida no dia anterior mas passou por complementações após a concessão de vista

Dentre os ajustes, o Relator acatou apelo do Ministério da Infraestrutura para a retirada da proposta que autorizava a repartição das licenças de outorga das concessões com Estados e Municípios. O principal argumento para tanto seria o de que a nova sistemática poderia prejudicar os vultosos investimentos programados pelo governo com tais recursos.

No mais, o Relator manteve a previsão de que o BNDES poderá ser contratado diretamente pela administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados que visem à estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização. Também se manteve a possibilidade do uso do processo de colação pelo Banco para empreendimentos ou políticas qualificadas no PPI.

O texto segue agora para votação na Câmara na forma do PLV 19. Para acessá-lo clique aqui https://lnkd.in/drfwvUA