Aviso

               

Utilizamos cookies para melhorar a funcionalidade do nosso site e melhorar sua experiência na web. Ao continuar a usar este site, você está consentindo em receber cookies. Para mais informações, visite nossa Política de Privacidade e nossos Condições de Uso.

OK

Publicada Medida Provisória que altera a Lei responsável por criar o Programa de Parcerias de Investimento – PPI

Foi publicada na última sexta-feira, dia 3 de maio de 2019, a Medida Provisória 882 (“MP nº 882”), que, dentre outras providências, altera a Lei responsável por instituir o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei nº 13.334/2016). Em resumo, a Medida confere novas atribuições ao PPI e muda a composição do seu Conselho. Além disso, dispõe em capítulo próprio sobre a contratação de estudos, pelo BNDES, a fim de auxiliar a estruturação das parcerias de investimentos e as medidas de desestatização. Com a MP nº 882, o PPI também terá o apoio do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias – FAEP, com quem terá atuação conjunta.

DATA DE PUBLICAÇÃO

6 de maio de 2019

Publicações Relacionadas

19 de julho de 2021

12 de julho de 2021

6 de julho de 2021