Aviso

               

Utilizamos cookies para melhorar a funcionalidade do nosso site e melhorar sua experiência na web. Ao continuar a usar este site, você está consentindo em receber cookies. Para mais informações, visite nossa Política de Privacidade e nossos Condições de Uso.

OK

STJ julgará direito ao crédito de PIS e Cofins no regime monofásico

O Superior Tribunal de Justiça irá analisar, em caráter de recurso repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para todo o Judiciário, tema de grande importância para as empresas tributadas pelo regime monofásico que buscam o direito a créditos de PIS e Cofins (REsp nº 1894741/RS).

Cabe ressaltar que a técnica de tributação monofásica constitui na incidência única da contribuição, com alíquota majorada na primeira fase (fabricantes e importadoras), ficando supostamente desonerados os demais integrantes da cadeia (distribuidores, atacadistas e varejistas). No entanto, por meio da referida sistemática, é fato que o comerciante atacadista/varejista efetivamente suporta a mencionada carga tributária e permanece privado de descontar créditos, sofrendo, assim, uma inquestionável sobrecarga de tributação.

Assim, considerando a divergência de entendimentos entre a 1ª e 2ª Turma do STJ sobre o assunto, e a decisão que afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos para delimitar as questões de direito controvertidas (Tema 1.093/STJ), aguarda-se a inclusão em pauta do caso, ocasião em que a 1ª Seção decidirá acerca da abrangência do art. 17, da Lei nº 11.033/04, com intuito de verificar se o benefício fiscal de manutenção dos créditos previsto no indicado dispositivo legal se restringe aos participantes do REPORTO e, acaso não se restrinja, se permite ou não a geração e a respectiva utilização de créditos de PIS/Cofins pelo revendedor relativos a bens (mercadorias e produtos) inseridos dentro da sistemática de tributação monofásica.