A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou consulta pública, por meio de Tomada de Subsídios, para receber contribuições para a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024. O envio das contribuições para a elaboração da Agenda ocorreu até o final do mês de agosto (31/08).
A Agenda Regulatória visa planejar e gerir as ações regulatórias prioritárias da ANPD. Além de buscar dar maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência ao processo regulatório da Autoridade, possibilita também o acompanhamento de suas atividades pela sociedade, trazendo, assim, maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados.
Nessa Tomada de Subsídios, a ANPD espera identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e regulamentação sobre proteção de dados pessoais durante os próximos dois anos. A contribuição se deu em forma de avaliação qualitativa, através da qual os interessados classificaram cada um dos 15 temas selecionados pela ANPD segundo o grau de importância atribuído a cada um. A avaliação considerou a pontuação de 1 a 5, sendo 1 para os assuntos de pouca relevância no contexto atual e 5 para os assuntos prioritários.
Por fim, vale ressaltar que todos os projetos previstos na agenda do biênio 2021-2022 foram iniciados pela ANPD, no entanto, alguns temas ainda estão pendentes de conclusão e deverão ser entregues até o final de 2022. Caso não haja tempo hábil para a sua conclusão, estes temas ainda poderão ser incluídos na Agenda do próximo biênio (2023-2024). São eles:
Além disso, na ocasião em que a ANPD emitiu recomendações para a adequação da coleta de cookies no Portal Gov.br, também informou que está elaborando um guia completo a respeito do tema, cuja publicação se espera seja feita ainda em 2022.
Clique aqui para saber mais detalhes sobre as ações já adotadas pela ANPD e as medidas pendentes de regulamentação.
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16 de setembro de 2022
30 de janeiro de 2024
