Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023″.

Foi prorrogada, por mais 60 (sessenta) dias, a Medida Provisória nº 1.160, que, entre outros pontos, restabelece o voto de qualidade, nos casos de julgamentos empatados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Com isso, os deputados e senadores terão até 01 de junho para analisar a MP, sob pena de perder sua validade.

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