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Novo marco legal do gás é aprovado e segue para sanção presidencial

Após a rejeição de todas as emendas sugeridas pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 4476/2020, que trata das atividades de transporte de gás natural, foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial. O Deputado Laercio Oliveira, relator do projeto, destacou que a admissão das emendas provocaria a alteração do acordo firmado com a indústria de gás natural, após longas discussões.

Entre as medidas propostas no PL, está o fim do monopólio do referido serviço, com a repartição das atividades de produção, extração e distribuição, e não mais sua concentração em uma única empresa, o que viabiliza maior investimento na infraestrutura de gás, que atualmente é limitada.

O PL pretende, também, promover maior concorrência entre os agentes que oferecem gás natural, permitindo a exploração por concessionárias privadas. As novas regulamentações trazem a substituição da concessão de exploração do serviço pela autorização, novo modelo que afasta o leilão promovido pelo Governo, exigindo a apresentação de um projeto, após a chamada pública, que deverá ser aprovado pela ANP, autoridade responsável por acompanhar e fiscalizar o mercado.

A expectativa é de que não haja vetos pelo Presidente da República, já que a redação final aprovada foi o texto original da Câmara, como pretendia o Governo.

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 de março de 2021

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