Aviso

               

Utilizamos cookies para melhorar a funcionalidade do nosso site e melhorar sua experiência na web. Ao continuar a usar este site, você está consentindo em receber cookies. Para mais informações, visite nossa Política de Privacidade e nossos Condições de Uso.

OK

CARF revê jurisprudência e maior número de decisões favoráveis aos Contribuintes é esperado

Com amparo na Lei nº 13.988/20, que determina nova forma de desempate para resultados de julgamentos, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF alterou entendimento anterior para reconhecer que a compensação realizada pelo Contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, é sim forma de extinção da obrigação tributária para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea e afastamento de penalidades (art. 138 do CTN). O novo posicionamento alinha-se ao entendimento do STJ (REsp nº 1122131/SC) sobre o tema e amplia as garantias aos Contribuintes.

A aplicação do novo regime legal para dirimir empates nos julgamentos, agora a favor dos Contribuintes, indica que outros temas relevantes e que ainda serão analisados pelo CARF devem passar a receber decisões igualmente favoráveis.

DATA DE PUBLICAÇÃO

11 de fevereiro de 2021