Foi publicado hoje, dia 25/08, no portal Migalhas, o artigo intitulado “Aberta a consulta pública para regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas pela ANPD para os casos de violação da LGPD”.

Com o objetivo de dar sequência à sua agenda regulatória, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu a consulta pública e disponibilizou a minuta de Resolução que aprova a Norma de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas para os casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Resolução surge de forma a estabelecer os parâmetros e critérios para a aplicação de sanções administrativas pela ANPD, assim como a dosimetria para o cálculo do valor das mesmas, garantindo maior segurança jurídica e a efetiva aplicação da LGPD.

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