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Câmara conclui votação e novo marco legal do saneamento básico segue para o Senado

A Câmara dos Deputados concluiu ontem, dia 17/12, a votação dos destaques e emendas ao texto do Novo Marco Legal do Saneamento remanescentes da sessão do dia 11, na qual os Deputados aprovaram o texto-base do projeto. A proposta pretende mudar a prestação de serviços de saneamento básico, facilitando a privatização de estatais do setor e, por conseguinte, ampliando a atuação da iniciativa privada.

Foram rejeitadas emendas que previam a concessão de (i) desconto de 40% na tarifa de água e esgoto para famílias de baixa renda se o gasto fosse de até 10 mil litros mensais, e (ii) de mais tempo para a formalização de contratos de programa reconhecendo situações de prestação do serviço sem contrato formal com estatais de saneamento.

Além disso, foram mantidas (i) a permissão de substituição de contratos de programa por outros quando da privatização de estatais de saneamento, e (ii) a condição, para a liberação de recursos federais para o setor, de que o município ou estado realize a concessão do serviço por licitação ou privatize a empresa estatal de saneamento.

O texto segue agora para o Senado e quem dará a palavra final – revisando eventuais mudanças feitas pelos Senadores – será a Câmara.

DATA DE PUBLICAÇÃO

18 de dezembro de 2019

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