Foi publicado, no portal Migalhas, o artigo intitulado “Decreto promulga convenção sobre crime cibernético de Budapeste”, elaborado pela equipe de proteção de dados de Loeser e Hadad Advogados.

O Decreto 11.491, de 12/4/23, promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético de Budapeste. Este importante marco estabelece diretrizes elaboradas pelo Conselho da Europa com o objetivo principal de fomentar a adoção de políticas para a prevenção e tipificação de crimes cibernéticos, incluindo medidas de investigação e punição destes crimes. A promulgação representa um importante passo para o Brasil, abrindo caminho para uma legislação mais abrangente e eficaz no País e possibilitando a cooperação internacional com os demais signatários.

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