A inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS durante o período de transição da Reforma Tributária começa a ganhar espaço no Judiciário. Em decisão proferida em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu medida liminar a uma empresa do setor de tecnologia para afastar a incidência dos novos tributos sobre a base do imposto municipal a partir de 1º de janeiro de 2027.

A controvérsia envolve a definição do “preço do serviço”, previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, como base de cálculo do ISS. A contribuinte sustentou que o IBS e a CBS, concebidos sob a sistemática de cálculo “por fora” e com mecanismos próprios de arrecadação e segregação financeira, não representam contraprestação econômica do serviço prestado. Sua inclusão, portanto, ampliaria a base de cálculo do imposto municipal sem autorização legal específica, em possível afronta ao princípio da legalidade tributária.

Ao apreciar o pedido, a magistrada reconheceu a plausibilidade da tese, destacando que a nova estrutura constitucional e legal dos tributos instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 impede a transposição automática de entendimentos construídos sob o sistema anterior. A decisão também considerou, como elementos interpretativos, o julgamento do Tema 118 do Supremo Tribunal Federal, relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e precedentes que afastaram a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.

A discussão, contudo, permanece controvertida. O Município de São Paulo defendeu que o preço total do serviço deve compor a base do ISS, ressalvadas as exclusões expressamente autorizadas por lei complementar, além de argumentar que a sistemática de cálculo “por fora” e o mecanismo de split payment não justificariam, por si só, a exclusão dos novos tributos. A própria magistrada ressaltou a inexistência de orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria e reservou sua análise definitiva para a sentença.

A liminar assegura à contribuinte, exclusivamente em relação às operações sujeitas ao ISS no Município de São Paulo, o direito de apurar e recolher o imposto sem a inclusão do IBS e da CBS, vedando autuações, penalidades e restrições fiscais fundamentadas exclusivamente na adoção desse critério. Embora não possua eficácia geral, a decisão representa um importante precedente na discussão sobre os efeitos da transição tributária.

Para empresas prestadoras de serviços, a controvérsia merece atenção especial, já que a eventual inclusão do IBS e da CBS na base do ISS pode repercutir diretamente na composição do custo tributário das operações, nas margens de rentabilidade e na formação dos preços dos serviços. Nesse contexto, a preparação para 2027 não se limita à adaptação dos sistemas de faturamento, mas também envolve a avaliação dos critérios de apuração e das alternativas jurídicas disponíveis para mitigar riscos e evitar uma elevação indevida da carga tributária.

Diante desse cenário, torna-se relevante que as empresas revisem antecipadamente suas operações e seus procedimentos fiscais, identificando os possíveis reflexos da nova sistemática e avaliando a viabilidade de medidas voltadas à proteção de seus interesses tributários. O acompanhamento da evolução jurisprudencial e a análise individualizada de cada atividade serão fundamentais para uma transição mais segura e eficiente.