Publicado em 19/6/2023 | Portal Veja | Economia

A reportagem “A decisão da Receita Federal que pode incentivar o home office”, publicada pela revista Veja, traz à tona uma discussão importante sobre a nova norma da Receita Federal.

Participam da matéria os advogados de Loeser e Hadad Advogados – Priscila Regina de Souza, sócia da área tributária e Wellington Ferreira, associado coordenador responsável pela área trabalhista do escritório.

Priscila salienta que a nova norma da Receita Federal agrega um atrativo fiscal às empresas na medida em que permite a dedução, para fins de apuração do IRPJ, das despesas como internet e energia elétrica de empregados que estão em home office. No entanto, ela adverte para a falta de clareza sobre a documentação necessária para essas deduções, o que pode gerar debates.

Por outro lado, Wellington esclarece que essa nova norma resolve incertezas no contexto trabalhista. Ele explica que, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já não considerava o reembolso de despesas como parte do salário, a Receita Federal agora permite expressamente a dedução dessas despesas, alinhando-se à CLT.

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