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Publicada a Resolução que aprova a modelagem da primeira desestatização de portos públicos do Brasil

Na data de ontem (09.06), foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que aprova, em caráter ad referendum, a modelagem e condições do primeiro projeto de desestatização de portos públicos no Brasil (Resolução CPPI nº 188).

O projeto prevê a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), associada à outorga do serviço público portuário atualmente prestado pela companhia nos Portos Organizados de Vitória e de Barra do Riacho, no Estado do Espírito Santo, que abrangerá o desempenho das funções da administração dos portos e a exploração indireta das instalações portuárias.

Em linhas gerais, a Resolução define as condições necessárias para a privatização da CODESA e as condições gerais da Concessão. A minuta do Contrato de Concessão para exploração dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho ainda será aprovada pela ANTAQ.

O projeto foi estruturado pelo BNDES, com a assessoria do Consórcio Portos B – Portos Brasil formado por Loeser e Hadad Advogados, Modal Consult, XVV Advogados, PwC  e V. Garambone Projetos e Consultoria.

O próximo passo para o projeto é a realização de audiência pública, cuja data será comunicada por meio de publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do BNDES.

Por ora, é possível consultar as minutas preliminares do projeto que foram submetidas à Audiência e Consulta Pública no período de 28/12/2020 a 10/02/2021, visando o recebimento de contribuições do mercados, no seguinte endereço: https://bit.ly/3zjqfaH

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 de junho de 2021