Publicado dia 22/9/2023 | Economia | Veja

Foi publicada pela Revista Veja a reportagem “Por que vetos de Lula no Carf prometem endurecer cobranças pró-Fisco”, que trata da Lei 14.689/23, que reintroduziu o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Leticia Schroeder Micchelucci, especialista em direito tributário e sócia de Loeser e Hadad Advogados, contribui para a publicação, ressaltando que, apesar de manifestações contrárias ao retorno do voto de qualidade, foram estabelecidas facilidades aos contribuintes, como parcelamento de débitos, uso de créditos fiscais e precatórios, bem como isenções de juros e encargos em dívidas ativas.

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