A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças relevantes na forma como benefícios tributários federais são tratados, além de ajustes que podem impactar empresas de diferentes setores já em 2026. Embora a proposta da norma seja organizar e reduzir gastos tributários, diversos pontos ainda geram dúvidas sobre alcance, vigência e segurança jurídica.

Para ajudar a esclarecer esses aspectos, preparamos um informe especial com uma visão objetiva sobre os principais pontos de atenção, como a redução de benefícios, o impacto sobre regimes de apuração, os efeitos no terceiro setor e questões que podem motivar discussões judiciais nos próximos meses. O foco é oferecer um panorama claro do que merece acompanhamento imediato e das frentes que podem exigir medidas preventivas.

Este material foi elaborado pelo time tributário de Loeser e Hadad Advogados, com análise prática e voltada ao dia a dia das empresas.

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