Monitor Mercantil | 21/8/2025

Foi publicada em 20 de agosto de 2025, no portal Monitor Mercantil, uma reportagem sobre a nova rodada do programa Litígio Zero, regulamentada pela Portaria RFB nº 568/2025. A iniciativa da Receita Federal oferece às empresas a oportunidade de regularizar débitos tributários sem a cobrança de multas, por meio de transações consensuais.

A matéria conta com a participação da sócia Priscila Regina de Souza e a associada Milena Nagano Nishida, de Loeser e Hadad Advogados. Priscila explica os primeiros passos para adesão ao programa, destacando a importância do uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e da correta identificação dos créditos a serem transacionados. Já Milena reforça os critérios rigorosos de análise adotados pela Receita, como a regularidade fiscal e a compatibilidade das declarações com as operações reais da empresa.

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