Foi publicada no portal Consultor Jurídico (ConJur), em 9 de agosto de 2026, reportagem sobre os questionamentos jurídicos envolvendo a Lei 15.270/2025, que instituiu a tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil.

A matéria analisa a crescente discussão em torno da retenção mensal do imposto na fonte e os argumentos apresentados por especialistas e pelo Judiciário sobre possíveis impactos da medida à capacidade contributiva dos contribuintes, além de seus reflexos na sistemática de tributação das altas rendas.

Leticia Schroeder Micchelucci, sócia de Loeser e Hadad Advogados, participa da reportagem ao avaliar os fundamentos jurídicos que vêm sendo utilizados para questionar a retenção antecipada prevista na legislação. Sua análise destaca aspectos relacionados à legalidade da medida, aos princípios constitucionais aplicáveis e aos potenciais efeitos da sobreposição de incidências tributárias sobre a mesma base econômica.

Leticia também comenta a relevância de recentes decisões judiciais que vêm examinando a adequação da retenção mensal à carga tributária efetivamente devida ao final do exercício, tema que pode influenciar futuras discussões sobre a aplicação da Lei 15.270/2025.

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