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Publicado dia  20/6/2024 |  | Debate Jurídico   Foi publicado no dia 20/6, no Portal Debate Jurídico, reportagem sobre a falta de efeito retroativo no novo […]

Foi publicado, no Diário Oficial da União, do último dia 13, o trecho que tinha sido vetado pelo Presidente da República da Lei Complementar nº 204/2023 que retirava […]