O Programa OEA, voltado a operadores do comércio exterior como importadores, exportadores e operadores portuários, passa por reformulação com nova norma que revoga regras anteriores. […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que contribuintes têm direito à restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. […]

Entraram em vigor, em 9 de abril de 2026, as Instruções Normativas que regulamentam os programas Sintonia, Confia e OEA da Receita Federal. As normas […]

O STF retomou em 19 de março o julgamento da ADPF 342 e da ACO 2.463, que discutem a constitucionalidade das restrições da Lei nº […]

O STJ irá julgar, como recurso repetitivo (Tema 1.416), a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, benefícios concedidos pelos estados. A […]

A Receita Federal editou a IN RFB nº 2.314/2026, que altera as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais. A norma fortalece […]

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.312, decidiu que as contribuições ao PIS e à COFINS integram a base de cálculo […]

O TRF3 suspendeu a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. […]

A Receita Federal, na Solução de Consulta nº 19/2026, definiu que multas isoladas não podem integrar a autorregularização da Lei 14.740/2023, por não estarem ligadas […]