Foi publicado, no Diário Oficial da União, do último dia 13, o trecho que tinha sido vetado pelo Presidente da República da Lei Complementar nº 204/2023 que retirava […]

A Receita Federal publicou no dia de hoje a Instrução Normativa (IN) de n. 2.198/24, a qual prevê a obrigatoriedade da entrega da Declaração de […]

O Presidente do Senado Federal e do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, impugnou em 11.06 partes da Medida Provisória n° 1.227/2024, que previam limitações na compensação de créditos de […]

A recente Medida Provisória (MP) 1.227/24 trouxe mudanças significativas na forma como os créditos de PIS e Cofins podem ser compensados e ressarcidos gerando um […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 04 de junho, a Medida Provisória nº 1.227/2024 que prevê condições para fruição dos benefícios fiscais, […]

No último dia 23 de maio, o ministro Luiz Fux, que até então tinha interrompido com pedido de destaque o julgamento do RE nº 592.616/RS […]

A Portaria CODAR de nº 46, publicada no final do mês de abril, disponibilizou o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão […]

Em 23 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859/24 que altera a legislação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as empresas de frigoríficos que adquirem animais vivos devem considerá-los como carnes para […]