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Informes

A 1ª Seção do STJ, no julgamento da última quarta-feira (22/05/2019), deu provimento, por maioria de votos, aos EREsp 1.210.941/RS interpostos pela Fazenda Nacional com […]

28 de maio de 2019

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28 de maio de 2019

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Em 10/04/2019, os Ministros da 1ª Seção do STJ vetaram a possibilidade de se incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB. A Corte […]

2 de maio de 2019